Emergência Climática e Direitos Humanos: o caso do Fundo Clima no Brasil e as obrigações de Direito Internacional

Résumé

O presente artigo aborda o tema das obrigações jurídicas impostas aos Estados-partes resultantes dos compromissos assumidos internacionalmente para a mitigação das mudanças climáticas. A ênfase recai sobre o relatório apresentado pelo relator especial de Direitos Humanos e Meio Ambiente, na condição de Amicus Curiae, nos autos da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 708, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). Busca-se compreender as implicações da desestruturação da política climática e do Fundo Clima para a proteção dos direitos humanos e das comunidades especialmente afetadas pelas alterações ecológicas em curso. Sustenta-se que as medidas governamentais adotadas pelo Brasil voltadas à desestruturação da política climática e das ações de fiscalização contribuem para o enfraquecimento da proteção dos direitos humanos. Diante da emergência climática, o comprometimento ecossistêmico e das populações vulneráveis é real e iminente. A partir do exame de decisões internacionais, é possível concluir que a proximidade do atingimento de limiares críticos ecossistêmicos (tipping points) aumenta o nível de exigência do dever de cuidado (duty of care) do Poder Público, decorrente dos compromissos assumidos pelo Brasil e das disposições constitucionais e legais. Os instrumentos do Fundo Clima estão associados à compreensão científica por parte da sociedade das complexas inter-relações existentes entre as ações antrópicas e a funcionalidade dos ecossistemas. Os deveres procedimentais dos Estados justificam-se pela premência da tomada de uma posição ética intergeracional e de ações de corresponsabilidade globais. A metodologia utilizada é a analítica indutiva, com base na consulta à bibliografia especializada, decisões internacionais e análise documental.