Os tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados

Tiago Vinicius Zanella

Resumo


O objetivo deste artigo é analisar os efeitos dos tratados internacionais de Direito do Mar sobre terceiros Estados não signatários. Este é um dos ramos do direito internacional em que os tratados mais possuem a pretensão de gerar efeitos sobre terceiros. Isto em razão da necessidade de uma resposta coletiva aos problemas marítimos, em especial aos de caráter ambiental. Para tal, o presente artigo inicia fazendo uma análise geral da questão para depois investigar o tema específico. Neste ponto, são estudados dois tratados de Direito do Mar para entender que, apesar da aparente difusão de efeitos sobre terceiros, ainda não há a real criação de obrigações ou direitos aos Estados não signatários dos tratados internacionais de Direito do Mar. Desta maneira, este artigo aborda um tema essencial que ainda é pouco estudado, sobretudo na doutrina brasileira, com o objetivo de elucidar algumas importantes questões e implicações deste ramo do direito.

Palavras-chave


tratados internacionais; direito do mar; efeitos dos tratados

Texto completo:

PDF

Referências


ANDERSON, David H. Resolution and agreement re¬lating to the implementation of part xi of the UN Con-vention on the Law of the Sea: a general assessment. ZaoRV, Berlin, v. 55, p. 275-289, 1995.

ANDO, Nisuke. The southern bluefin tuna case and dispute settlement under the United Nations Conven¬tion on the Law of the Sea: a japanese perspective. In: NDIAYE, Tafsir Malick; WOLFRUM, Rüdiger (Ed.). Law of the sea, environmental law and settlement of disputes: Liber Amicorum jugde Thomas A. Mensah. Netherlan¬ds: Martinus Nijhoff Publishers, 2007. p. 867-876.

ANDREOLA, Susana Cordenonsi. Fundos marinhos: regulamentação pelo direito internacional. Juruá: Curitiba, 2010.

ANTUNES, Nuno Marques. Estudos em direito internacional público. Coimbra: Almedina, 2004.

ARROW, Dennis W. Seabeds, soverignty and objective regimes. Fordham International Law Journal, New York, v. 7, n. 2, p. 169-243, 1984.

BASTOS, Fernando Loureiro. A internacionalização dos recursos naturais marinhos. Lisboa: AAFDL, 2005.

BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas considerações sobre a produção de efeitos dos tratados de proteção do ambiente no espaço marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341.

BERNHARDT, Rudolf. Custom and treaty in the law of the sea. Recueil des Cours de L’Académie de droit international de La Haye. Paris, v. 205, p. 252-329, 1987.

BERNHARDT, Rudolf. Article 103. In: SIMMA, Bruno (Ed.). The charter of the United Nations: a com¬mentary. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, Oxford, 2002. v. 2. p. 1116-1125.104

BRASIL. Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995. De¬clara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Disponivel em: . Acesso em: 13 jul. 2015.

BRASIL. Decreto nº 2.508, de 4 de março de 1998. Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. Disponivel em: . Acesso em: 13 jul. 2015.

BRASIL. Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. Di-sponível em: . Acesso em: 13 jul. 2015.

BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponivel em: . Acesso em: 13 jul. 2015.

BROTONS, Antonio Remiro et al. Derecho internacional. Madrid: Tirant lo Blanch, 2007.

BUTLER, William. E. Custom, treaty, State practice and the 1982 Convention. Marine Policy, Amsterdam, v. 12, n. 3, p. 182-186, July, 1988.

CAHIER, Philippe. Le problème des traités a l’égard des États tiers. Recueil des Cours da Académie de Droit Inter¬national, Paris, v. 143, p. 589-736, 1974.

CAMINOS, Hugo; MOLITOR Michael R. Progressive development of international law and the package deal. The American Journal of International law, Washington, v. 79, n. 4, p. 871-890, Oct. 1985.

CHARNEY, Jonathan I. The Antarctic system and customary international law. In: SCOVAZZI, Tullio; FRANCIONI, Francesco (Ed.). International Law for Antarctica. Netherlands: Martinus Nijhoff Publishers, 1996. p. 51-101.

CHINKIN, Christine. Third parties in international law. Oxford: Clarendon Press, 1993.

COLBURN, Jamison E. Turbot wars: straddling stocks, regime theory, and a new U.N. agreement. Journal of Transnational Law and Policy, Florida, v. 6, p. 323-366, Spring, 1997.

CONFORTI, Benedetto. The law and practice of the United Nations. 3. ed. Netherlands: Martinus Nijhoff Publi¬shers, 2005.

DELBRÜCK, Jost. Laws in the public interest: some observations on the foundations and identification of erga omnes norms in international law. In: GÖTZ, Volkmar; SELMER, Peter; WOLFRUM, Rüdiger (Ed.). Liber amicorum Günther Jaenicke – Zum 85 Geburtstag. Ber¬lin: Springer, 1998. p. 17-36.

DELONE, Elizabeth. Improving the management of the Atlantic tuna: the duty to strengthen the ICCAT in light of the 1995 straddling stocks agreement. New York University Environmental Law Journal, New York, v. 6, n. 3, p. 656 – 673, 1996.

DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito internacional público. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.

DUPUY, René-Jean. L’ocean partagé: analyse d’une nego¬ciation: Conference des Nations Unies sur le droit de la mer. Paris: A. Pedone, 1979.

EUSTIS, Robert D. Procedures and techniques of multinational negotiation: the LOS III model. Virginia Journal of International Law, Virginia, v. 17, n. 2, p. 214- 256, Winter, 1977.

FASSBENDER, Bardo. UN security council reform and the right of veto: a constitutional perspective. Netherlands: Kluwer Law International, 1998.

FERRI, Nicola. Trade measures for conservation of fisheries and third states: an evolutionary trend in inter-national law. 2009, 456 f. Tesi (dottorato) – Università degli Studi di Milano-Bicocca, Milano, 2012.

FITZMAURICE, Malgosia. Expression of consent to be bound by a treaty as developed in certain envi-ronmental treaties. In: KLABBERS, Jan (Ed.). Essays on the law of treaties: a collection of essays in honour of Bert Vierdag. Hague: Martinus Nijhoff Publishers, 1998. p. 59-80.

FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the law 105

of treaties. Max Planck Yearbook of United Nations Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002.

FRANCKX, Erik. Pacta Tertiis and the agreement for the im¬plementation of the provisions of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 relating to the conservation and management of straddling fish stocks and hi¬ghly migratory fish stocks. Quebec: FAO, June 2000. (FAO Legal Papers Online, 8). Disponível em: . Acesso em: 13 jul. 2015.

FREESTONE, David; MAKUCH, Zen. The new international environmental law of fisheries: the 1995 united nations straddling stocks agreement. Yearbook of International Environmental Law, Netherlands, v. 7, n. 1, p. 3-51; 1996.

GUEDES, Armando M. Marques. Direito do mar. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1998.

GUNTRIP, Edward. The common heritage of mankind: an adequate regime for managing the deep seabed? The common heritage of mankind. Melbourne Journal of Inter¬national Law, Parkville, v. 4, n. 2, p. 376-405, 2003.

HANDL, Günther. Regional arrangements and third state vessels: is the pacta tertiis principle being modified. In: RINGBOM, Henrik (Ed.). Competing norms in the law of the marine environmental protection: focus on ship safety and pollution prevention. Hague: Kluwer Law In¬ternational, 1997. p. 217-240.

HANNIKAINEN, Lauri. The continued validity of the demilitarised and neutralised status of the Aland Islan¬ds. Zaorv, Berlim, v. 54, p. 614-651, 1994.

HARRISON, James. Making the law of the sea: a study in the development of international law. Cambridge: Cam¬bridge University Press, 2011.

KOH, Tommy, T. B.; JAYAKUMAR, Shnmungan. The negotiating processo of the third United Nations Conference on the Law of the Sea. In: NORDQUIST, Myron H. United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982: a commentary. Dordrecht: Martinus Nijhoff Pu¬blishers, 1982. v. 1. p. 22-134.

KOLODKIN, A. L.; ANDRIANOV, V. V.; KISELEV, V. A. Legal implications of participation or non-parti¬cipation in the 1982 Convention. Marine Policy, Amster¬dam, v. 12, n. 3, p. 187-191, 1988.

LAW OF THE SEA BULLETIN. New York: United Nation, n. 4, Feb. 1985. . Acesso em: 13 jul. 2015.

LEE, Luke T. The law of the sea convention and third states. The American Journal of International Law, W a-shington, v. 77, n. 3, p. 541-568, July, 1983.

LOSA, Jorge Pueyo. Derecho del mar y libertad de pesca: sobre las organizaciones regionales de ordenación pesquera y el acuerdo de 1995. In: LOSA, Jorge Pueyo; URBINA, Julio Jorge (Coord.). La cooperacion internacional en la ordenacion de los mares y oceanos. Madrid: Iustel, 2009. p. 159-183.

LOUKA, Elli. International environmental law: fairness, effectiveness, and world order. Cambridge: Cambridge University Press, 2006.

MACDONALD, Ronald. The charter of the United Nations as a world constitution. In: SCHMITT, Micha¬el N. (Ed.). International law across the spectrum of conflict: essays in honour of professor L.C. Green On the occa-sion of his eightieth birthday. Newport: Naval War Col¬lege, 2000. (International Law Studies, 75). p. 263-300.

MARTINS, Ana Maria Guerra. O acordo relativo à apli¬cação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 na óptica do direito dos tratados. Revista Jurídica, Lisboa, n. 24, p. 21-51, maio 2001.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito interna¬cional público. 5. ed. São Paulo: RT, 2011.

MELLO, Celso D. de Albuquerque. Alto mar. Rio de Ja¬neiro: Renovar, 2001.

MIRANDA, Jorge. Curso de direito internacional público. 5. ed. Lisboa: Principia, 2012.

NADAN, Satya N. The efforts undertaken by the United Nations to ensure universality of the convention. In: MILES, Edward L.; TREVES, Tullio (Ed.). The law of the sea: new worlds, new discoveries. Honolulu: Law of the Sea Institute, 1993. p. 349-378.

NAPOLETANO, Guido. Some remarks on treaties and third states under the Vienna convention on the law of treaties. The Italian Yearbook of International Law, v. 3, p. 75-91, 1977.

ONG, David M. International environmental law’s customary dilemma: betwixt general principle and treaty rules. The Irish Yearbook of International Law. Oxford, v. 1, p. 3-60, 2008.106

ÖREBECH, Peter; SIGURJONSSON, Ketill; MCDORMAN, Ted. The 1995 United Nations straddling and highly migratory fish stocks agreement: management, enforcement and dispute settlement. The International Journal of Marine and Coastal Law, Hague, v. 13, n. 2, p. 119-141, 1998.

OXMAN, Bernard H. The agreement and the conven¬tion. American Journal of International Law, Washington, v. 88, n. 4, p. 687-696, 1994.

OXMAN, Bernard H. The international commons, the international public interest and new modes of international lawmaking. In: DELBRÜCK, Jost (Ed.) New trends in international lawmaking: international ‘legislation’ in the public interest: proceedings of an International Symposium of the Kiel Walther-Schücking-Institute of International Law March 6 to 8, 1996. Berlim: Ducker e Humblot; 1996. p. 21-60.

PEPE, Lorenzo Schiano di. Port state control as an instrument to ensure compliance with international marine environmental obligations. In: KIRCHNER, Andree. International marine environmental law: institutions, implementation and innovations. Hague: Kluwer Law International, 2004. p. 137-156. (International Envi-ronmental Law and Policy Series, 64).

PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto de. Manual de direito internacional público. 3. ed. Lisboa: Alme¬dina, 2011.

PLATZODER, Renate. Substantive changes in a multilateral treaty before its. entry into force: the case of the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea. European Jounal of International Law, New York, v. 4, n. 3, p. 390-402; 1993.

RAGAZZI, Maurizio. The concept of international obligations erga omnes. Oxford: Clarendon Press, 1997.

RAYFUSE, Rosemary Gail. Non-slag State enforcement in high seas fisheries. Netherlands: Martinus Nijhoff Publi¬shers, 2004.

ROCHA, Rosa Maria Souza Martins. O mar territorial: largura e natureza jurídica. Porto: Universidade Portu-calense, 1996.

ROZAKIS, Christos L. Treaties and third states: a study in the reinforcement of the consensual standards in in-ternational law. ZaoRV, Berlin, v. 35, p. 1-40, 1975.

SALERNO, Francesco. Treaties establishing objective regimes. In: CANNIZZARO, Enzo (Ed.). The law of treaties beyond the Vienna Convention. Oxford: Oxford University Press, 2011. p. 225-243.

SCHWARZENBERGER, Georg. International law as applied by international courts and tribunals: international constitutional law. London: Stevens and Sons, 1986. v. 3.

SCHWEISFURTH, Theodor. International treaties and third States. ZaoRV, Berlin, v. 45, p. 653-674, 1985.

SCOVAZZI, Tullio; FRANCIONI, Francesco. International law for Antarctica. Netherlands : Martinus Nijhoff Publishers, 1996.

SIMMA, Bruno. The Antarctic Treaty as a treaty providing for an ‘objective regime’. Cornell International Law Journal, New York, v. 19, n. 2, p. 189-209, Spring, 1986.

SIOUSSOURAS, Petros. The formation of customary rights in the international law ofthe sea: the case ofland-locked States. Revue Hellénique de droit International, Athens, v. 54, n. 1, p. 299-317, 2001.

TAMS, Christian J. Enforcing obligations Erga Omnes in international law. Reino Unido: Cambridge University Press, 2005.

TANAKA, Yoshifumi. The international law of the sea. New York: Cambridge University Press, 2012.

TELES, Patrícia Galvão. Obligations Erga Omnes in international. Revista Jurídica da Associação Acadêmica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, n. 20, p. 73-137, Nov. 1996.

TREVES, Tullio. The agreement completing the UN Law of the Sea Convention: formal and procedural aspects. In: NORDQUIST, Myron H.; MOORE, John Norton (Ed.). Entry into force of the Law of the Sea Con¬vention. Netherlands: Kluwer Law International, 1995. p. 99-118.

TRIBUNAL INTERNATIONAL DU DROIT DE LA MER. Affaires n. 3 et 4: affaires du thon à nageoire bleue (Nouvelle-Zélande c. Japon; Australie c. Japon), mesures conservatoires. Disponível em: . Acesso em: 21 fev. 2015.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A nova dimensão do direito internacional público. Brasília: Instituto Rio Branco, 2003. v. 1.

UNITED NATION. Division for Ocean Affairs and the Law of The Sea. Chronological lists of ratifications of, accessions and successions to the Convention and the related agreements as at 3 October 2014. Jan. 2015. Disponível em: . Acesso em: 21 fev. 2015.

UNITED NATIONS CONFERENCE ON THE LAW OF THE SEA, 3., 1982, Jamaica. Plenary meetings, summary records and verbatim records, as well as documents of the conference, resumed eleventh session and final part eleventh session and conclusion...Jamaica: United Nations ,1982. v. 17. Disponivel em: . Acesso em: 13 jul. 2015.

UNITED NATIONS. Vienna Convention on the law of treaties. Concluded at Vienna on 23 May 1969. Disponivel em: . Acesso em: 13 jul. 2015.

UNITED NATIONS. Yearbook of the International Law Commission, 1960. Documents of the twelfth session including the report of the Commission to the General Assembly. New York: United Nations, 1961. v. 2. Disponivel em: . Acesso em: 25 abr. 2015.

USTOR, Endre. Most-favoured-nation clause. In: UNI¬TED NATIONS. Yearbook of the International Law Commission, 1970. New York: United Nations, 1972. v. 2, p. 199-242.

VITZTHUM, Wolfgang Graf. Article 2 (6). In: SIM¬MA, Bruno (Ed.). The charter of the United Nations. a commentary. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2002. v. 2. p. 140-148.

VUKAS, Budislav. International law and the pollution of the sea. In: ______. The law of the sea: selected wri¬tings. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2004. p. 207-228.

VUKAS, Budislav. L’utilisation pacifique de la mer, dénucléarisation et désarmement. In: ______. The law of the sea: selected writings. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2004. p. 157-204.

WALDOCK, Humphrey. Document A/CN.4/156 and Add.1-3: second report on the law of treaties. In: UNI¬TED NATIONS. Yearbook of The International Law Com¬mission, 1963. New York: United Nations, 1964. v. 2. p. 36-94.

WOLFRUM, Rüdiger. The legal order for the seas and oceans. In: NORDQUIST, Myron H.; MOORE, John Norton (Ed.). Entry into force of the law of the sea convention. Netherlands: Kluwer Law International, 1995. p. 161- 190.

WOOD, Michael C. International seabed authority: the first four years. Max Planck Yearbook of United Nations Law, Heidelberg, v. 3, p. 173-241, 1999.

ZANELLA, Tiago Vinicius. Água de lastro: um problema ambiental global. Curitiba: Juruá, 2010.

ZANELLA, Tiago Vinicius. Curso de direito do mar. Curi¬tiba: Juruá, 2013.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v12i1.3338

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia