Reflexões provenientes do dissenso: uma análise crítica do caso Austrália vs. Japão perante a Corte Internacional de Justiça

Resumo

A Corte Internacional de Justiça apreciou pedido australiano contra o Japão por este ter supostamente concedido licença especial ao Projeto JARPA II sem que o mesmo tivesse fins científicos, conforme pressupõe o artigo VIII da Convenção Internacional sobre Regulação de Pesca às Baleias. Este trabalho tem por objetivo analisar criticamente a sentença do caso. Para tal, primeiramente apresenta-se alguns elementos de pano de fundo que auxiliam a entender a controvérsia. Em seguida, analisa-se o mérito enfocando em dois aspectos: a metodologia do critério de exame (standard of the review) e a ausência de pronunciamento da Corte sobre o conceito de pesquisa científica marinha. Para tal, emprega-se o método dialético de contraposição entre os argumentos contidos na sentença e os formulados nas opiniões divergentes. A originalidade do artigo está no fato de analisar, criticamente, um caso recente, em que poucos já puderam se debruçar, em que o Tribunal se vê obrigado a decidir sobre questões que envolvem mérito cientifico, para tal, utiliza de forma inédita uma metodologia de análise, já empregado pela OMC em casos semelhantes. Ao final, observa-se que a metodologia empregada (stadard of the review) gerou argumentos confusos, incoerentes e questionáveis, consequentemente, ao contrário de o julgamento gerar maior proteção à biodiversidade marinha, ele propiciará com que o Japão continue a realizar a atividade de pesca baleeira. Caso o Tribunal tivesse adotado uma postura mais proativa e construído um conceito de pesquisa científica marinha ou definido critérios para nortear sua definição, a decisão poderia produzir maior estabilidade jurídica.