O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Daniel Wunder Hachem, Eloi Rodrigues Barreto Pethechust

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar o direito dos acusados, nos processos administrativos sancionadores, a uma descrição prévia e pormenorizada das acusações que lhes são dirigidas. A partir da previsão desse direito na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no rol denominado “Garantias Judiciais”, o trabalho busca realizar um confronto entre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito a incidência de tais garantias em processos administrativos. Após constatar que o Superior Tribunal de Justiça brasileiro ignora solenemente o referido direito em suas decisões, admitindo práticas administrativas totalmente contrárias ao Pacto de San José da Rica, o estudo conclui pela necessidade de o STJ e a Administração Pública brasileira adequarem o seu entendimento à posição consolidada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Palavras-chave


Desenvolvimento. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Eficiência administrativa. Direito humano à ampla defesa. Processo administrativo sancionador.

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Referências


ALIANAK, Raquel Cynthia. El renovado Derecho Administrativo, a la luz del control de convencionalidad. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 59, p. 29-46, jan./mar. 2015.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. A necessidade de defesa técnica no pro¬cesso administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, nº 39, Belo Horizonte, Fórum, p. 27-64, jan./mar. 2010.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; PIVETTA, Saulo Lindorfer. O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 58, p. 107-135, out./dez. 2014.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BARBAGELATA, Héctor-Hugo. La consagración legislativa y jurisprudencial del bloque de constitucionalidad de los derechos humanos. Derecho Laboral: Re¬vista de doctrina, jurisprudencia e informaciones sociales, nº 237, Montevideo, Fundación de Cultura Universitaria, p. 141-155, ene./mar. 2010.

BIDART CAMPOS, Germán. Las fuentes del Dere¬cho Constitucional y el principio “pro homine”. In: BI¬DART CAMPOS, Germán; GIL DOMINGUEZ, AnSão Paulo: Saraiva, 2014. p. 80.606

El Derecho Constitucional del Siglo XXI: Diagnóstico y perspectivas. Buenos Aires: Editora Ediar, 2000. drés (coord.).

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no RMS 23.775/PR. Rel. Ministro Jorge Mussi. Julgado em 28.08.2012. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimen¬tal no Recurso em Mandado de Segurança nº 29.595/ MS. Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura. Sexta Turma. Julgado em 16.08.2012. DJe 27.08.2012. Di-sponível em:. Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDcl no REsp 1096274/RJ. Rel. Ministra Maria Thereza De As¬sis Moura. Julgado em 25.09.2012. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. MS nº 13.518/ DF. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 19.12.2008. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. MS nº MS 14.578/DF. Rel. Ministro Og Fernandes. Julgado em 25.08.2010. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun 2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 35.208/ DF. Rel. Ministro Humberto Martins. Julgado em 16.02.2012. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 39.361/ MG. Rel. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. Julgado em 07.02.2013. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4222 AgR/DF. Relator Min. Celso de Mello. Julgado em 01.08.2014. Di-sponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 514/PI. Re¬lator Min. Celso de Mello. Julgado em 24.03.2008. Di-sponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 595/ES , Relator Min. Celso de Mello. Segunda Turma. Jul¬gado em 18.02.2002. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Cor¬pus nº 87585. Relator Min. Marco Aurélio. Tribu¬nal Pleno. Julgado em 03.12.2008. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Cor¬pus nº 91361. Relator Min. Celso de Mello. Segun¬da Turma. Julgado em 23.09.2008. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extra¬ordinário nº 349703. Relator Min. Carlos Britto. Re¬lator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Ple¬no. Julgado em 03.12.2008. DJe-104, divulgado em 04.06.2009 e publicado em 05.06.2009. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.607

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ex¬traordinário nº 466343. Relator Min. Cezar Pe¬luso. Julgado em 03.12.2008. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraor¬dinário nº. 597.285. Relator Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em 18.05.2010. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A inte¬ração entre o Direito Internacional e o direito interno na proteção dos Direitos Humanos. Arquivos do Mini¬stério da Justiça, n. 46, v. 182, p. 27-84, jul./dez. 1993.

CASSAGNE, Juan Carlos. La jerarquía y regulación de los Tratados en la Constitución argentina. A&C – Re¬vista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 10, n. 40, p. 199-216, abr./jun. 2010.

CLÉRICO, Laura; RONCONI, Liliana. Impacto del bloque de constitucionalidad en la interpretación del derecho común: La interpretación amplia de los abortos permitidos en Argentina. Estudios constitucionales: Revista del Centro de Estudios Constitucionales, año 10, nº 2, Santiago de Chile, Universidad de Talca, p. 193-230, jul./dic. 2012.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Almonacid Arellano y Otros vs. Chile, sentença de 26 de setembro de 2006. Disponível em: . Acesso em: 25 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HU¬MANOS. Caso Baena, Ricardo y otros vs. Panamá, sentença de 28 de novembro de 2003. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HU¬MANOS. Caso Barbani Duarte y otros vs. Uruguay, sen¬tença de 13 de outubro de 2011, par. 15. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HU¬MANOS. Caso Blake vs. Guatemala, sentença de 24 de janeiro de 1998, par. 96. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HU¬MANOS. Caso Boyce y otros vs. Barbados, julgado em 20 de novembro de 2007, par. 78. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Castillo Petruzzi y otros vs. Perú, sen¬tença de 30 de maio de 1999, par. 218. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HU¬MANOS. Caso Comunidad indígena Yakye Axa vs. Pa¬raguay, sentença de 17 de julho de 2005, par. 125. Di¬sponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HU¬MANOS. Caso Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicaragua, sentença de 31 de agosto de 2001, par. 146. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HU¬MANOS. Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala. Sentencia de 20 de junho de 2005, pars. 67 e 68. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HU¬MANOS. Caso Hermanos Gómez Paquiyauri vs. Perú, sen¬tença de 8 de julho de 2004, par. 165. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso “Niños de la Calle” (Villagrán Mora¬les y otros) vs. Guatemala, sentença de 19 de novembro de 1999, par. 193. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HU¬MANOS. Caso Ruch Ivcher Bronstein vs. Perú, sentença de 06 de fevereiro de 2001, par.104. Disponível em: 608

. Acesso em: 23 de jun. 2015.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HU¬MANOS. Caso The Constitutional Court vs. Perú, sen¬tença de 31 de janeiro de 2001, par. 69. Disponível em: . Acesso em: 23 de jun. 2015.

DÍAZ MADRIGAL, Ivonne Nohemí. El debido pro¬ceso en instrumentos internacionales y el nuevo bloque de constitucionalidad en el sistema jurídico mexicano. Reforma Judicial: Revista Mexicana de Justicia, nº 20, México, Instituto de Investigaciones Jurídicas – Uni¬versidad Nacional Autónoma de México, p. 167-194, jul./dic. 2012.

DURÁN MARTÍNEZ, Augusto. La jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en la perspectiva del Derecho Administrativo. Especial refe¬rencia al caso Gelman vs. Uruguay. Revista de Investi-gações Constitucionais, Curitiba, vol. 1, n. 2, p. 103- 130, maio/ago. 2014. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/ rinc.v1i2.40512

EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Caso Tyrer vs. The United Kingdom, julgado em 25 de abril de 1978, par. 31. Disponível em: . Ace¬so em: 23 de jun. 2015.

FAVOREU, Louis. Le principe de constitutionnalité: essai de définition d’aprés la jurisprudence du Conseil constitutionnel. In: Recueil d’études en hommage à Charles Eisenmann. Paris: Cujas, 1975.

FAVOREU, Louis. El bloque de la constitucionalidad. Revista del Centro de Estudios Constitucionales, nº 5, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, p. 45-68, ene./abr. 1990.

FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Las leyes orgánicas y el bloque de la constitucionalidad: en torno al artículo 28 de la Ley Orgánica del Tribunal Constitucio¬nal. Madrid: Civitas, 1981.

FREITAS, Juarez. O intérprete e o poder de dar vida à Constituição: preceitos de exegese constitucional. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucio¬nal, Curitiba, ano 4, n. 8, p. 13-35, 2002.

FORMENTO, Augusto, DELPIAZZO, José Miguel. Primer reconocimiento jurisprudencial del bloque de constitucionalidad: concepto, importancia, efectos jurídicos y perspectivas. Revista de Derecho, nº 18, Montevideo, Universidad de Montevideo – Facultad de Derecho, p. 101-113, jul./dic. 2010.

GIMENO-CABRERA, Véronique. Le traitement jurisprudentiel du principe de dignité de la persone humaine dans la jurisprudence du Conseil Consti¬tutionnel français et du Tribunal Constitutionnel espagnol. Paris: LGDJ, 2004.

GÓMEZ FERNÁNDEZ, Itziar. Redefinir el bloque de la constitucionalidad 25 años después. Estudios de Deusto: Revista de la Universidad de Deusto, vol. 54, nº 1, Bilbao, Universidad de Deusto, p. 61-98, ene./ jun. 2006.

GORDILLO, Agustín. Procedimiento Administrati¬vo. 1. ed. Buenos Aires: Depalma, 2003.

GUTIÉRREZ COLANTUONO, Pablo Ángel. Dere¬cho administrativo, Constitución y derechos humanos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Con¬stitucional, nº 40, Belo Horizonte, Fórum, p. 239-250, abr./jun. 2010.

GUTIÉRREZ COLANTUONO, Pablo Ángel; JU¬STO, Juan Bautista (Colaborador). Administración Pública, juridicidad y derechos humanos. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2009.

HAKANSSON NIETO, Carlos. El reconocimiento ju¬dicial del bloque de constitucionalidad. Un estudio con especial referencia al ordenamiento jurídico peruano. In: FERRER MAC-GREGOR, Eduardo;

ZALDÍVAR LELO DE LARREA, Arturo (Coords.) La ciencia del derecho procesal constitucional: estudios en home¬naje a Héctor Fix-Zamudio en sus cincuenta años como investigador del derecho. t. IV. México: UNAM/Marcial Pons, 2008.

HAURIOU, Maurice. Notes d’arrêts sur décisions du Conseil d’État et du Tribunal des Conflits: publiées au Recueil Sirey de 1892 à 1928. t. I. Paris: Librairie du Recueil Sirey, 1929.

HOYOS, Arturo. El control judicial y el bloque de con¬stitucionalidad en Panamá. Boletín Mexicano de De¬recho Comparado, nº 75, México, Instituto de Investi¬gaciones Jurídicas – Universidad Nacional Autónoma de México, p. 785-807, sep./dic. 1992.

LAFER, Celso. A internacionalização dos direitos humanos: Constituição, racismo e relações internacio¬nais. Barueri: Manole, 2005.609

LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Corte Interamericana de Direitos Humanos e jurisdição constitucional: judicialização e ativismo judicial em face da proteção dos direitos humanos e fundamentais? Revista de Investi-gações Constitucionais, Curitiba, vol. 1, n. 3, p. 123- 140, set./dez. 2014. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/ rinc.v1i3.40518.

LOPES, Ana Maria D’Ávila. Bloco de constituciona¬lidade e princípios constitucionais: desafios do poder judiciário. Seqüência: Publicação do Curso de Pós- Graduação em Direito da UFSC, nº 59, Florianópo¬lis, Universidade Federal de Santa Catarina, p. 43-60, jul./dez. 2009.

LORENZO RODRÍGUEZ-ARMAS, Magdalena. Re¬flexiones en torno al concepto del bloque de la consti-tucionalidad. In: MORODO LEONCIO, Raúl; VEGA GARCÍA, Pedro de (Coords.). Estudios de teoría del Estado y derecho constitucional en honor de Pablo Lucas Verdú. v. 4. Madrid: Universidad Complutense – Facultad de Derecho, 2001.

MANILI, Pablo Luis. El bloque de constitucionali¬dad: la recepción del derecho internacional de los de¬rechos humanos en el derecho constitucional argentino. Buenos Aires: La Ley, 2003.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MORALES MORALES, Alejandra Virginia; ODIMBA ON’ETAMBALAKO WETSHOKONDA, Jean Cadet. La incorporación del concepto del bloque de constitucionalidad en materia de derechos humanos en México. Revista Prolegómenos: Derechos y Valores de la Facultad de Derecho, vol. 14, nº 27, Bogotá, Universi¬dad Militar Nueva Granada, p. 135-146, ene./jun. 2011.

MUÑOZ (h), Ricardo Alberto. La tutela administrativa efectiva. La Ley, Tomo 2012-B, Buenos Aires, p. 1-6, mar. 2012.

OLANO GARCÍA, Hernán Alejandro. El bloque de constitucionalidad en Colombia. Estudios constitu¬cionales: Revista del Centro de Estudios Constitu¬cionales, año 1, nº 1, Santiago de Chile, Universidad de Talca, p. 231-242, ene./dic. 2005.

PIOVESAN, Flávia (coordenadora geral). Código de direito internacional dos direitos humanos anota¬do. São Paulo: Editora DPJ, 2008.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

RAMELLI, Alejandro. Sistema de fuentes de derecho internacional público y “bloque de constitucionalidad” en Colombia. Cuestiones constitucionales: Revista Mexicana de Derecho Constitucional, nº 11, Méxi¬co, Instituto de Investigaciones Jurídicas – Universidad Nacional Autónoma de México, p. 157-175, jul./dic. 2004.

RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade in¬ternacional por violação de direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

REINA GARCÍA, Óscar M. Las cláusulas de apertura o reenvío hacia fuentes externas previstas en la Consti-tución colombiana, como criterio para delimitar el con¬tenido del bloque de constitucionalidad. Revista Dere-cho del Estado, nº 29, Bogotá, Universidad Externado de Colombia, p. 175-214, jul./dic. 2012.

REPÚBLICA DOMINICANA. El bloque de constitucionalidad en la determinación de los principios fundamentales del debido proceso. Extracto de la Resolución de la Suprema Corte de Justicia, República Dominicana, 13 de noviembre de 2003. Diálogo Jurisprudencial, nº 3, México, Instituto de Investigaciones Jurídicas – Universidad Nacional Autónoma de México, p. 27-50, jul./ dic. 2007.

REY CANTOR, Ernesto. El bloque de constituciona¬lidad. Aplicación de tratados internacionales de dere¬chos humanos. Estudios constitucionales: Revista del Centro de Estudios Constitucionales, año 4, nº 2, Santiago de Chile, Universidad de Talca, p. 299-334, jul./dic. 2006.

ROSARIO RODRÍGUEZ, Marcos del. De la supremacía constitucional a la supremacía de convencionalidad. La nueva conformación del bloque de constitucionalidad en México. Quid Iuris, año 8, vol. 22, Chihuahua, Tribunal Estatal Electoral de Chihuahua, p. 93-118, sep./nov. 2013.

RUBIO LLORENTE, Francisco. El bloque de consti¬tucionalidad. Revista Española de Derecho Consti¬tucional, nº 27, Madrid, Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, p. 9-38, sep./dic. 1989.610

SAGÜÉS, Nestor Pedro. Nuevas fronteras del control de convencionalidad: el reciclaje del derecho nacional y el control legisferante de convencionalidad. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 1, n. 2, p. 23-32, maio/ago. 2014. DOI: http://dx.doi. org/10.5380/rinc.v1i2.40509.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fun¬damentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado 2010.

VEDEL, Georges. La place de la Déclaration de 1789 dans le bloc de constitutionnalité. In: CONSEIL CON¬STITUTIONNEL. La Déclaration des droits de l’homme et du citoyen et la jurisprudence: colloque des 25 et 26 mai 1989 au Conseil constitutionnel. Paris: Presses Universitaires de France, 1989.

ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzio¬nale. 2. ed. Bologna: II Mulino, 1988.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3466

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