Acordo TRIMS: flexibilização ou não? Política de conteúdo local, processo produtivo básico (PPB) e os desafios para a indústria brasileira e a integração latino-americana

Resumo

As políticas de conteúdo local do governo brasileiro têm sido questionadas no âmbito da OMC. Paralelamente, o Brasil, no âmbito de negociações, tradicionalmente defende uma flexibilização de regras, em particular, do Acordo TRIMS, para que esse tipo de medida seja permitido. Argumenta-se que elas são fundamentais para a promoção de estratégias de desenvolvimento. O artigo discutirá até que ponto há uma convergência entre o discurso brasileiro em instâncias internacionais e os efeitos de determinadas políticas de conteúdo local adotadas pelo Brasil. Mais especificamente, se analisarão dois casos relativos à política de processo produtivo básico (PPB) que o governo federal utiliza para promover o desenvolvimento da Amazônia. A despeito dos objetivos pretendidos pelo PPB, é possível encontrar exemplos de programas que parecem ter tido como resultado muito mais privilegiar certos atores econômicos do que propiciar o desenvolvimento da Amazônia. As medidas de conteúdo local adotadas pelo Brasil devem, antes de tudo, balizar-se pelos objetivos constitucionais de promoção do desenvolvimento equilibrado do país e de redução de disparidades regionais. Nesse sentido, e considerando as limitações impostas pelas regras da OMC, o artigo chama atenção para a oportunidade de se implementar medidas de conteúdo local inseridas no contexto de um projeto de desenvolvimento regional, em especial, de maior integração de países da América Latina. Se atreladas a um objetivo de desenvolvimento regional e implementadas dentro de parâmetros adequados, medidas de conteúdo local não só atenderiam aos ditames da Constituição Federal brasileira, mas também estariam menos sujeitas a questionamentos no âmbito da OMC.