A natureza jurídica das decisões do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: Solucionando um Imbróglio

Camilla Capucio

Resumo


O trabalho tem o objetivo de localizar o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC na sistemática mais ampla dos órgãos adjudicatórios internacionais, sem, contudo, ignorar suas especificidades. Assim, ao adentrarmos brevemente na evolução, componentes, características e procedimentos do sistema de solução de controvérsias da OMC, o estudo da natureza jurídica das decisões emanadas deste sistema pode ser realizado de maneira sistêmica e coerente. O trabalho objetiva, pois, desconstruir, um equívoco acerca da natureza jurídica de suas decisões, constatando que, apesar da presença de um Órgão Político (Órgão de Solução de Controvérsias), as decisões emanadas deste sistema como um todo são jurídicas e obrigatórias.

Palavras-chave


OMC, SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, DECISÕES ADJUDICATÓRIAS INTERNACIONAIS

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v14i1.4541

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