O dever humano de promoção da saúde: a avaliação comercial internacional em períodos de calamidade sanitárias e do retorno à normalidade

Thiago de Oliveira Frizera, Luisa Cortat Simonetti Gonçalves, Adriano Sant'Ana Pedra

Resumo


Diante da pandemia do COVID-19, instaurada com a propagação do Sars-CoV-2, o presente artigo estuda o reconhecimento de um dever humano de promoção da saúde, no âmbito Internacional, pelas transportadoras aéreas comerciais de passageiros no embarque, desembarque e voo internacional. Para tanto, por meio do método dialético e à luz Teoria Internacional dos Deveres Humanos, analisam-se os principais tratados internacionais relacionados à aviação comercial, tais quais: a Convenção Internacional da Aviação Civil (1944) e, a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (1999), bem como documentos de ordem sanitária concernentes à aviação internacional. Assim, restou clara a existência do dever humano pesquisado. Posto isso, de maneira complementar, fez-se uma análise da extensão da onerosidade de tal dever, buscando apresentar alternativas para seu custeamento em uma lógica de sociedade democrática pautada no pilar da solidariedade. Finalmente, busca-se contribuir com a esfera jurídica da aviação civil internacional em momentos de crises sanitárias motivadas por pandemias – e em seus posteriores períodos de normalidade -, estabelecendo balizas hermenêuticas para a interpretação das codificações internacionais relacionadas ao tema e, iniciando uma discussão acerca da extensão e distribuição da onerosidade decorrente do dever humano analisado.

Palavras-chave


AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL; COVID-19; CALAMIDADE SANITÁRIA; DIREITO INTERNACIONAL; DEVERES HUMANOS

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.7335

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