O reconhecimento facial nas smart cities e a garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais

Diogo Dal Magro, Vinícius Borges Fortes

Resumo


As smart cities comportam um sistema hiperconectado de pessoas e coisas, alimentado por dados. As tecnologias de reconhecimento facial, presentes nas smart cities da China, contribuem para os modernos processos de surveillance. O objetivo geral do estudo é compreender, a partir do caso chinês, as consequências da adoção do modelo de reconhecimento facial das smart cities no Brasil. O método de abordagem utilizado é o indutivo. O reconhecimento facial implica em consequências à uma razoável expectativa de privacidade, ao anonimato e à autonomia individual. Por isso, os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais são limites que devem ser observados, objetivamente, para a utilização desse modelo de smart cities no Brasil.

Palavras-chave


Smart Cities. Reconhecimento Facial. Privacidade. Proteção de Dados Pessoais.

Texto completo:

PDF

Referências


ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

AMAZON. We are implementing a one-year moratorium on police use of Rekognition. 10 jun. 2020. Disponível em: https://blog.aboutamazon.com/policy/we-are-implementing-a-one-year-moratorium-on-police-use-of-rekognition?ots=1&slotNum=0&imprToken=6eb95095-0645-b999-2cb&tag=curbedcom06-20&linkCode=w50. Acesso em: 10 mar. 2021.

ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.

BAHIA. Bahia apresenta resultado do Reconhecimento Facial na China. Secretaria de Segurança Pública. Governo do Estado da Bahia. Publicado em: 14 maio 2019. Disponível em: http://www.ssp.ba.gov.br/2019/05/5695/Bahia-apresenta-resultado-do-Reconhecimento-Facial-na-China.html. Acesso em: 17 mar. 2021.

BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

BENNAMOUN, Mohammed; GUO, Yulan; SOHEL, Ferdous. Feature Selection for 2D and 3D Face Recognition. Wiley Encyclopedia of Electrical and Electronics Engineering, [s.l.], p. 1-28, 15 jun. 2015. John Wiley & Sons, Inc. DOI: http://dx.doi.org/10.1002/047134608x.w8257. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.1002/047134608X.W8257. Acesso em: 13 abr. 2021.

BENTHAM, Jeremy. O Panóptico ou a casa de inspeção. In: SILVA, Tomaz Tadeu da. (Org.). O Panóptico. 2. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2008.

BOTSMAN, Rachel. Big data meets Big Brother as China moves to rate its citizens. Wired. Publicado em 21 out. 2017. Disponível em: https://www.wired.co.uk/article/chinese-government-social-credit-score-privacy-invasion. Acesso em: 29 mar. 2021.

BOWYER, Kevin W.; CHANG, Kyong; FLYNN, Patrick. A survey of approaches and challenges in 3D and multi-modal 3D+2D face recognition. Computer Vision and Image Understanding, [s.l.], v. 101, n. 1, p. 1-15, jan. 2006. Elsevier BV. DOI: http://dx.doi.org/10.1016/j.cviu.2005.05.005. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1077314205000822. Acesso em: 14 abr. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3.372/2004. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2004]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=248978. Acesso em: 01 abr. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 11.140/2018. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2018]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2188455. Acesso em: 18 abr. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 9.736/2018. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2018]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169011. Acesso em: 15 abr. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2019]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210757. Acesso em: 18 abr. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 18 abr. 2021.

BRASIL. Medida Provisória nº 954/2020. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm. Acesso em: 18 abr. 2021.

BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019. Brasília, DF: Senado Federal, [2019]. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135594. Acesso em: 18 abr. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.387/DF. Relatora: Min. Rosa Weber, 07 de maio de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5895165. Acesso em: 18 abr. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 82.424/RS. Relator: Min. Moreira Alves, 17 de setembro de 2003. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2052452. Acesso em: 18 abr. 2021.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação Civil Pública nº 1090663-42.2018.8.26.0100. 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Ajuizado em 30 de agosto de 2018. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. Acesso em: 17 abr. 2021.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1006616-14.2020.8.26.0053. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Ajuizado em: 02 fev. 2020. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. Acesso em: 17 abr. 2021.

BUCKLEY, Chirs; MOZUR, Paul; RAMZY, Austin. How China turned a city into a prision: a surveillance state reaches new Heights. The New York Times. 04 abr. 2019. Disponível em: https://www.nytimes.com/interactive/2019/04/04/world/asia/xinjiang-china-surveillance-prison.html. Acesso em: 01 abr. 2021.

BUCKLEY, Chirs; MYERS, Steven Lee. Battered but Resilient After China’s Crackdown. The New York Times. 18 jan. 2020. Disponível em: https://www.nytimes.com/2020/01/18/world/asia/china-uighurs-xinjiang-yarkand.html. Acesso em: 01 abr. 2021.

CALOYANNIDES, M.. Society cannot function without privacy. Ieee Security & Privacy, [s.l.], v. 1, n. 3, p. 84-86, maio 2003. Institute of Electrical and Electronics Engineers (IEEE). DOI: http://dx.doi.org/10.1109/msecp.2003.1203230. Disponível em: https://ieeexplore.ieee.org/document/1203230. Acesso em: 20 abr. 2021.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CHEN, Stephen. China to build giant facial recognition database to identify any citizen within seconds. South China Morning Post. 12 out. 2017. Disponível em: https://www.scmp.com/news/china/society/article/2115094/china-build-giant-facial-recognition-database-identify-any. Acesso em: 01 abr. 2021.

CREEMERS, Rogier. China's Social Credit System: an evolving practice of control. Ssrn Electronic Journal, [S.L.], v. 0, n. 0, p. 1-32, 22 maio 2018, p. 10. Elsevier BV. http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3175792. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3175792. Acesso em: 15 mar. 2021.

CUMBLEY, Richard; CHURCH, Peter. Is “Big Data” creepy?. Computer Law & Security Review, [s.l.], v. 29, n. 5, p. 601-609, out. 2013. Elsevier BV. DOI: http://dx.doi.org/10.1016/j.clsr.2013.07.007. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0267364913001349. Acesso em: 10 mar. 2021.

DIMOULIS, Dimitris; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

DUDLEY, Lauren. China’s Ubiquitous Facial Recognition Tech Sparks: Privacy Backlash Privacy concerns remain largely unaddressed in proposed Chinese facial recognition standards. The Diplomat. 07 mar. 2020. Disponível em: https://thediplomat.com/2020/03/chinas-ubiquitous-facial-recognition-tech-sparks-privacy-backlash/. Acesso em: 01 abr. 2021.

FALCÃO, João Vitor Regis; MOREIRA, Vinícius de Ávila; RAMOS, Celso de Ávila; et al. Redes Neurais Deep Learning com Tensorflow. RE3C - Revista Eletrônica Científica de Ciência da Computação, v. 14, n. 1, 2019. Disponível em: http://revistas.unifenas.br/index.php/RE3C/article/view/232. Acesso em: 24 abr. 2021.

FORTES, Vinícius Borges. Os direitos de privacidade e a proteção de dados pessoais na internet. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Lisboa: Almedina, 2013.

GOODFELLOW, Ian; BENGIO, Yoshua; COURVILLE, Aaron. Deep Learning. Cambridge: MIT Press, 2017.

HIRANAND, Ravi. Jaywalk in Shenzhen get fined on WeChat: Shenzhen’s jaywalkers get scolded on WeChat and shamed on public screens. Abacus. 26 mar. 2018. Disponível em: https://www.abacusnews.com/future-tech/shenzhens-jaywalkers-get-scolded-wechat-and-shamed-public-screens/article/2138928. Acesso em: 01 abr. 2021.

HU, Richard. Planning for Economic Development. In: HEIN, Carola. The Routledge Handbook of Planning History. London; New York: Routledge, 2017. p. 313-324.

HU, Richard. The State of Smart Cities in China: The Case of Shenzhen. Energies, [s.l.], v. 12, n. 22, p.4375-4393, 17 nov. 2019. MDPI AG. DOI: http://dx.doi.org/10.3390/en12224375. Disponível em: https://www.mdpi.com/1996-1073/12/22/4375. Acesso em: 29 mar. 2021.

INSTITUTO IGARAPÉ. Infográfico reconhecimento facial no Brasil. 2019. Disponível em: https://igarape.org.br/infografico-reconhecimento-facial-no-brasil/. Acesso em: 15 mar. 2021.

JIPING, Xi. Secure a Decisive Victory in Building a Moderately Prosperous Society in All Respects and Strive for the Great Success of Socialism with Chinese Characteristics for a New Era. [s.l.], 18 de outubro de 2017. Disponível em: http://www.xinhuanet.com/english/download/Xi_Jinping's_report_at_19th_CPC_National_Congress.pdf. Acesso em: 26 mar. 2021.

KINDT, Els J. Privacy and data protection issues of biometric applications: a comparative legal analysis. Dordrecht: Springer, 2013.

KOSTOFF, Ronald N.; BOYLAN, Robert; SIMONS, Gene R.. Disruptive technology roadmaps. Technological Forecasting and Social Change, [s.l.], v. 71, n. 1-2, p.141-159, jan. 2004. Elsevier BV. DOI: http://dx.doi.org/10.1016/s0040-1625(03)00048-9. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/journal/technological-forecasting-and-social-change/vol/71/issue/1. Acesso em: 15 abr. 2021.

KRISHNA, Arvind. IBM. Armond, NY: 08 jun. 2020. Disponível em: https://www.ibm.com/blogs/policy/wp-content/uploads/2020/06/Letter-from-IBM.pdf. Acesso em: 10 jun. 2021.

LECUN, Yann; BENGIO, Yoshua; HINTON, Geoffrey. Deep learning. Nature, [s.l.], v. 521, n. 7553, p. 436-444, maio 2015. Springer Science and Business Media LLC. DOI: http://dx.doi.org/10.1038/nature14539. Disponível em: https://www.nature.com/articles/nature14539. Acesso em: 27 mar. 2021.

LEE, Kai-Fu. AI superpowers: China, Silicon Valley, and the new world order. New York: 2018.

LI, Jane. China’s facial-recognition giant says it can crack masked faces during the coronavirus. Quartz. 18 fev. 2020. Disponível em: https://qz.com/1803737/chinas-facial-recognition-tech-can-crack-masked-faces-amid-coronavirus/. Acesso em: 01 abr. 2021.

LI, Stan Z.; JAIN, Anil K. (Orgs.). Handbook of Face Recognition, London: Springer London, 2011.

LIANG, Fan; DAS, Vishnupriya; KOSTYUK, Nadiya; HUSSAIN, Muzammil M.. Constructing a Data-Driven Society: China's Social Credit System as a State Surveillance Infrastructure. Policy & Internet, [s.l.], v. 10, n. 4, p.415-453, 2 ago. 2018. Wiley. DOI: http://dx.doi.org/10.1002/poi3.183. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.1002/poi3.183. Acesso em: 05 abr. 2021.

LYON, D. Surveillance after Snowden. Cambridge; Malden: MA: Polity Press, 2015.

MAGRANI, Eduardo. A internet das coisas. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2018.

MANN, Steve; NOLAN, Jason; WELLMAN, Barry. Sousveillance: inventing and using wearable computing devices for data collection in surveillance environments. Surveillance & Society, [s.l.], v. 1, n. 3, p. 331-355, 1 set. 2002. Queen's University Library. DOI: http://dx.doi.org/10.24908/ss.v1i3.3344. Disponível em: https://ojs.library.queensu.ca/index.php/surveillance-and-society/article/view/3344. Acesso em: 15 abr. 2021.

MARAUX, Alberto. Reconhecimento Facial captura 42 foragidos na folia. Secretaria de Segurança Pública. Governo do Estado da Bahia. Publicado em: 26 fev. 2020. Disponível em: http://www.ssp.ba.gov.br/2020/02/7296/Reconhecimento-Facial-captura-42-foragidos-no-Carnaval-de-Salvador.html. Acesso em: 17 abr. 2021.

MARAUX, Alberto. SSP amplia cobertura do Reconhecimento Facial no Carnaval. Secretaria de Segurança Pública. Governo do Estado da Bahia. Publicado em: 17 fev. 2020. Disponível em: http://www.ssp.ba.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=7236. Acesso em: 17 abr. 2021.

MARCUSE, Herbert. One-dimensional man: studies in the ideology of advanced industrial society. London: Routledge, 2007.

MARX, Gary T.. What’s new about the “new surveillance”?: classifying for change and continuity. Knowledge, Technology & Policy, [s.l.], v. 17, n. 1, p. 18-37, mar. 2004. Springer Science and Business Media LLC. DOI: http://dx.doi.org/10.1007/bf02687074. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/BF02687074. Acesso em: 15 abr. 2021.

MATSAKIS, Louise. Gfycat Uses Artificial Intelligence to Fight Deepfakes Porn. Wired, Publicado em: 14 fev. 2018. Disponível em: https://www.wired.com/story/gfycat-artificial-intelligence-deepfakes/. Acesso em: 17 mar. 2021.

MENEZES NETO, Elias Jacob de. Surveillance, Democracia e Direitos Humanos: os limites do Estado na era do big data. 2016. 293 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, São Leopoldo, 2016.

MILLIGAN, Christopher S.. Facial Recognition Technology, Video Surveillance, and Privacy, Southern California Interdisciplinary Law Journal, v. 9, p. 295-334, 1999.

MOHRI, M.; ROSTAMIZADEH A.; TALWALKAR A. Foundations of Machine Learning. 2 ed. Cambridge: The MIT Press, 2018.

MOREHAM, N. A.. Privacy in Public Places, The Cambridge Law Journal, v. 65, n. 3, p. 606–635, 2006.

NASCIMENTO, Silvânia. Reconhecimento Facial resulta nas prisões de 33 pessoas. Secretaria de Segurança Pública. Governo do Estado da Bahia. Publicado em: 29 abr. 2019. Disponível em: http://www.ssp.ba.gov.br/2019/04/5613/Reconhecimento-Facial-resulta-nas-prisoes-de-33-pessoas.html. Acesso em: 17 mar. 2021.

NILSSON, Nils J. Artificial Intelligence: a new synthesis. San Francisco: Morgan Kaufmann Publishers, 1998.

O'MEARA, Sarah. New App Rates Shanghai Citizens’ Honesty: Pilot ideas for nationwide social credit system are rolled out in China’s biggest city. Sixth Tone. 14 nov. 2016. Disponível em: http://www.sixthtone.com/news/1554/new-app-rates-shanghai-citizens%20-honesty. Acesso em: 01 abr. 2021.

PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 11. ed. Florianópolis: Conceito Editorial; Millenium Editora, 2008.

POLLARD, Martin. Even mask-wearers can be ID'd, China facial recognition firm says. Reuters. 09 mar. 2020. Disponível em: https://www.reuters.com/article/us-health-coronavirus-facial-recognition/even-mask-wearers-can-be-idd-china-facial-recognition-firm-says-idUSKBN20W0WL. Acesso em: 01 abr. 2021.

POWELL, Walter W.; SNELLMAN, Kaisa. The Knowledge Economy. Annual Review of Sociology, [s.l.], v. 30, n. 1, p.199-220, ago. 2004. Annual Reviews. DOI: http://dx.doi.org/10.1146/annurev.soc.29.010202.100037. Disponível em: https://www.annualreviews.org/doi/full/10.1146/annurev.soc.29.010202.100037. Acesso em: 27 mar. 2021.

QIN, Amy. Chinese City Uses Facial Recognition to Shame Pajama Wearers. The New York Times. 20 jan. 2020. Disponível em: https://www.nytimes.com/2020/01/21/business/china-pajamas-facial-recognition.html?searchResultPosition=13. Acesso em: 11 abr. 2021.

REIDENBERG, Joel. Privacy in Public. U. of Miami L. Rev., v. 69, p. 141, 2014.

REIMAN, J. Driving to the Panopticon: A Philosophical Exploration of the Risks to Privacy Posed by the Highway Technology of the Future. Santa Clara High Technology Law Journal, v. 11, n. 1, p. 27, 1 jan. 1995.

RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

SHIN, Dong-hee. Ubiquitous city: Urban technologies, urban infrastructure and urban informatics. Journal of Information Science, [s.l.], v. 35, n. 5, p.515-526, 15 set. 2009. SAGE Publications. DOI: http://dx.doi.org/10.1177/0165551509100832. Disponível em: https://journals.sagepub.com/doi/10.1177/0165551509100832. Acesso em: 27 mar. 2021.

SILVA, Luís Virgílio Afonso da. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais. RDE: Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, v. 1, n. 4, p. 23-51, 2006.

TASSO, C. An Introduction to Artificial Intelligence and to the Development of Knowledge-Based Systems. In: TASSO, Carlo; ARANTES E OLIVEIRA, Edoardo R. (Orgs.). Development of Knowledge-Based Systems for Engineering. Vienna: Springer Vienna, 1998, p. 11-26. Disponível em: http://link.springer.com/10.1007/978-3-7091-2784-1_2. Acesso em: 23 abr. 2021.

TURING, A. M. Computing Machinery and Intelligence. Mind, v. LIX, n. 236, p. 433-460, 1950.

WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The Right to Privacy. Harvard Law Review, [fac. símile], V.4, N. 5. (Dec. 15, 1890), p. 192-220. Disponível em: https://www.cs.cornell.edu/~shmat/courses/cs5436/warren-brandeis.pdf. Acesso em: 05 abr. 2021.

WESTIN, A. F. Privacy and freedom. New York: Ig Publishing, 1967.

XINHUA. Across China: Facial recognition, new watchdog of Beijing public rental neighborhoods. 22 jul. 2019. Disponível em: http://www.xinhuanet.com/english/2019-07/22/c_138247731.htm. Acesso em: 01 abr. 2021.

XINHUA. Chinese company develops 3D facial recognition system. 04 mar. 2020. Disponível em: http://www.xinhuanet.com/english/2020-03/04/c_138842757.htm. Acesso em: 01 abr. 2021.

XU, Hong; GENG, Xuexian. People-Centric Service Intelligence for Smart Cities. Smart Cities, [s.l.], v. 2, n. 2, p.135-152, 22 abr. 2019. MDPI AG. DOI: http://dx.doi.org/10.3390/smartcities2020010. Disponível em: https://www.mdpi.com/2624-6511/2/2/10/xml. Acesso em: 15 mar. 2021.

ZHENHUAN, Ma. Park alters entry rules following facial recognition tech lawsuit. China Daily. 07 nov. 2019. Disponível em: http://global.chinadaily.com.cn/a/201911/07/WS5dc38381a310cf3e35575f3a.html. Acesso em: 01 abr. 2021.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.7677

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia