O suborno transnacional como crime de lesa humanidade: uma análise da resolução A/C.6/77/L.4 da AGNU e a possível (in) adequação ao artigo 7º do estatuto de Roma

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, João Glicério de Oliveira Filho, Leonardo Ribeiro Bacellar da Silva

Resumo


Este artigo tem por objetivo discutir se o crime de suborno transnacional pode ser considerado crime de lesa humanidade, bem como se seria possível sua adequação à figura típica descrita no artigo 7º do Estatuto de Roma. Para tanto, o artigo irá se utilizar do método hermenêutico, buscando, através da revisão bibliográfica, análise legislativa, documental, e se valendo de precedentes do Tribunal Penal Internacional da Ex-Iugoslávia e do TPI, com uma abordagem qualitativa, questionar se a consideração do suborno transnacional como crime de lesa humanidade seria possível, e se sua tipificação estaria de acordo com o Estatuto de Roma. Ao final, pretende-se também discutir os limites necessários à eventual configuração da conduta e a complementariedade da competência do Tribunal Penal Internacional, buscando não violar os princípios fulcrais do Tribunal, notadamente a legalidade e a complementariedade

Palavras-chave


Suborno transnacional. Crime contra a humanidade. Tribunal Penal Internacional. Tipificação.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v21i1.9203

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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