Tarifa externa comum - TEC: estrutura, definição e histórico de mudanças 10.5102/uri.v9i1.1374

Resumo

A Tarifa Externa Comum foi criada em 1994 no âmbito do Conselho do Mercado Comum e se prestou à uniformização das alíquotas incidentes sobre bens, serviços e direitos comercializados no MERCOSUL. Assim que promulgada, a estrutura inicial da Tarifa possuía onze níveis, variando de zero a vinte por cento. Em princípio, os bens com maior valor agregado devem sofrer maior taxação, embora este não seja o único critério para o estabelecimento da alíquota a ser recolhida. Outras circunstâncias podem influir na majoração da alíquota, como a existência de produção dos insumos comercializados nos países do bloco e fatores políticos considerados importantes para os objetivos econômicos e sociais do MERCOSUL. Desde sua criação, a Tarifa Externa Comum sofreu diversas alterações em função dos mais variados fatores como, por exemplo, a suficiência, ou não, de abastecimento dos mercados locais com a produção do bloco. Tomando-se por parâmetro a facilitação das transações no âmbito do bloco regional, o objetivo deste artigo é tecer considerações sobre a estrutura, a definição e o histórico das alterações da Tarifa Externa Comum ao longo dos seus dezessete anos de vigência, bem como apontar os principais desafios a serem enfrentados pelo MERCOSUL.

Palavras-chave: MERCOSUL. Tarifa Externa Comum. Alterações. Estrutura. Critério. Histórico.