| CALL FOR PAPERS Brazilian Journal of Law and Public Policy EDITION 2016.3 We invite all interested scholars to consider submitting a paper to the next edition of the Brazilian Journal of Law and Public Policy (RBPP). Ranked by the Brazilian National Counsel of Technological and Scientific Development as Qualis B2 in Law, RBPP is becoming an important academic asset in the quest for development and construction of critical views about Law and Public Policy. The Brazilian Journal of Law and Public Policy is indexed on the following databases: HeinOnline, LexisNexis, NewJournal (Georgetown University), Directory of Open Access Journals, Portal periódicos CAPES, Directory of Research Journals Indexing, WorldCat, among others. The call for papers is open to articles focusing on at least one of the themes mentioned bellow: - New trends in Constitutional and Administrative Law; - Theory of public policies; - Governmental system; - Electoral system and citizenship; - Political Party system and constitutional reform; - Criminal Proceedings - Sustainable development and environment; - Human Rights and development; - Administration of government action; - Methodology of evaluation of public policies and development policies; - Legal methodology of public policy analysis; - Results of analysis of public policy; - Research in sectorial public policy. SUBMISSION PROCESS Manuscripts may be submitted in English, French, Portuguese, or Spanish. RBPP reserves the right to reject articles if the level of the chosen language is insufficient. A double blind peer-reviewing policy is adopted. The response from the first review will normally be provided within 20 days from the submission. Authors should preferably hold a Master’s Degree or a PhD and/or have a strong professional/academic background in Law, Political Science or related field at the time of submission. RBPP considers all manuscripts on the strict condition that they have been submitted only to RBPP, that they have not been published already, nor are they under consideration for publication or in press elsewhere. Complete guidelines for preparing and submitting your manuscript to this journal are provided at the Journal’s website. All submissions should be made online at: http://publicacoes.uniceub.br/index.php/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions The deadline for submission is 31 November 2016. |
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CALL FOR AD HOC REVIEWERS/EVALUATORS |
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| The Brazilian Journal of Public Policies (RBPP) is an academic legal journal designed to be a means of disseminating scientific and doctrinal works addressing contemporary legal issues and exploring the interaction between Law and Public Policies. Consequently, the journal focuses on topics related to governance, integration, citizen participation, development, and other subjects involving the State, Society, and Law. RBPP invites PhD researchers from Brazil and abroad to contribute as ad hoc reviewers to the journal. Interested individuals should register at the following link https://forms.gle/hTQZXy1e4vCJK6e9A. After analysis by the editors, successful applicants will be officially recognized in the journal as REVIEWERS. It is essential to specify the thematic areas of interest and preferred languages for the proper assignment of papers. The role of the reviewer is voluntary and unpaid, with no implication of employment or any formal relationship with RBPP/UniCEUB. Reviewers will receive a statement acknowledging their contributions. Once selected to evaluate a paper, the REVIEWER will receive an email notification regarding the assigned submissions. Subsequently, the reviewers will have 7 days to confirm their availability to review the paper and an additional 7 days to complete the task, resulting in a total of 14 days. We appreciate your attention and rely on your valuable contribution, Editorial Team. |
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| Posted: 2024-02-20 | |
Submissão para o Dossiê Temático |
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| A Revista Brasileira de Políticas Públicas apenas receberá submissões relacionadas à chamada de artigos para o Dossiê Temático "Os contornos sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador brasileiro e a sua relação com o Direito Constitucional". | |
| Posted: 2023-11-23 | |
Chamada de artigos |
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| CHAMADA DE ARTIGOS DOSSIÊ TEMÁTICO: OS CONTORNOS SISTÊMICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Encontra-se aberta a chamada de artigos originais e inéditos para o dossiê temático " OS CONTORNOS SISTÊMICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL " da Revista Brasileira de Políticas Públicas. 2. A Revista Brasileira de Políticas Públicas é uma publicação do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e está classificada como A1 no Qualis - Área de Direito - da CAPES. Informações sobre a revista estão disponíveis no site oficial: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/index 3. Os artigos deverão ser submetidos no sistema eletrônico até o dia 01 de março de 2024. Em caso de aprovação, os artigos serão publicados no primeiro volume de 2024. 4. Os trabalhos poderão ser submetidos à análise a partir do site da revista: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.1. As diretrizes para publicação devem seguir as Diretrizes para Autores da revista, disponíveis em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.2. O Dossiê Temático será publicado em seção específica do referido número e os artigos submetidos passarão por análise pelo sistema de revisão dupla por pares (double blind peer review). 4.3. Ementa: o Dossiê Temático é dedicado à pesquisa dos Contornos Sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e a sua Relação com o Direito Constitucional. A teoria do direito administrativo sancionador tem-se aprimorado no Brasil e moldado as leis administrativas recentes, a exemplo das alterações da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se dá por influência da doutrina e da jurisprudência e, notadamente, a partir de elementos incorporados do direito estrangeiro. Esse fenômeno, no entanto, deve deferência, a par de regras e princípios específicos, aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, permitindo-se falar em um sistema de direito público encarregado dos veículos normativos afetos às sanções públicas: o direito público sancionador como suprassistema jurídico. Sob esses vértices, importantes questões vêm ocupando o cerne do debate jurídico brasileiro sobre o assunto, a exemplo da retroatividade ou irretroatividade da nova lei sancionadora mais benéfica, da legalidade e da tipicidade estrita das normas administrativas sancionadoras, da necessidade de avaliação do dolo e da culpa como pressuposta da responsabilização administrativa, da aplicação odo princípio da juridicidade como a atuação administrativa conforme a lei e o Direito, do devido processo legal administrativo e a sua relação com o processo legal penal, e.g., quanto ao alcance no âmbito do direito administrativo sancionador dos acordos de não persecução penal, do alcance do princípio ne bis in idem frente a outros ramos punitivos do Estado, das formas consensuais de dissolução de conflitos administrativos, dentre tantas outras. Editores responsáveis pelo Dossiê Temático: Prof. Dr. Sandro Lúcio Dezan Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Mestre e Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Professor Titular do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9461707454019533 Prof. Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona Pós-doutor pela Università del Salento, Lecce, Itália. Doutor em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Professor Titular do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0471763465230262 ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line) |
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| Posted: 2023-08-21 | |
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