CONVOCATORIA DE REVISORES/EVALUADORES AD HOC |
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| La Revista Brasileña de Políticas Públicas (RBPP) es una revista académica en el campo jurídico cuyo propósito es servir como instrumento para la difusión de trabajos científicos y doctrinales que aborden cuestiones jurídicas contemporáneas y, además, aspectos de la interacción entre el Derecho y las Políticas Públicas. Por lo tanto, dirige su objeto de interés hacia cuestiones relacionadas con la gobernabilidad, la integración, la participación ciudadana, el desarrollo y otros temas que involucran al Estado, la Sociedad y el Derecho. La RBPP invita a investigadores con doctorado de Brasil y del extranjero a actuar como evaluadores ad hoc de la revista. Los interesados deben registrarse en el link https://forms.gle/hTQZXy1e4vCJK6e9A. Después de una revisión por parte de los editores, los solicitantes exitosos serán oficialmente reconocidos en la revista como PARECERISTAS. Es importante especificar las áreas temáticas de interés y los idiomas de preferencia para la designación adecuada de los artículos. La función de evaluador/parecerista es voluntaria y no remunerada, sin implicar ningún vínculo laboral o funcional con la RBPP/UniCEUB. Los evaluadores recibirán una declaración por la actividad realizada. Cuando el PARECERISTA sea seleccionado para evaluar un artículo, será notificado por correo electrónico, después de lo cual tendrá un plazo de hasta 7 días para aceptar la evaluación del artículo y otros 7 días para llevar a cabo la evaluación, siendo un total de 14 días. Agradecemos su atención y contamos con su valiosa contribución, Equipo Editorial. |
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| Publicado: 2024-02-20 | |
Submissão para o Dossiê Temático |
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| A Revista Brasileira de Políticas Públicas apenas receberá submissões relacionadas à chamada de artigos para o Dossiê Temático "Os contornos sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador brasileiro e a sua relação com o Direito Constitucional". | |
| Publicado: 2023-11-23 | |
Chamada de artigos |
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| CHAMADA DE ARTIGOS DOSSIÊ TEMÁTICO: OS CONTORNOS SISTÊMICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Encontra-se aberta a chamada de artigos originais e inéditos para o dossiê temático " OS CONTORNOS SISTÊMICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL " da Revista Brasileira de Políticas Públicas. 2. A Revista Brasileira de Políticas Públicas é uma publicação do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e está classificada como A1 no Qualis - Área de Direito - da CAPES. Informações sobre a revista estão disponíveis no site oficial: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/index 3. Os artigos deverão ser submetidos no sistema eletrônico até o dia 01 de março de 2024. Em caso de aprovação, os artigos serão publicados no primeiro volume de 2024. 4. Os trabalhos poderão ser submetidos à análise a partir do site da revista: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.1. As diretrizes para publicação devem seguir as Diretrizes para Autores da revista, disponíveis em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.2. O Dossiê Temático será publicado em seção específica do referido número e os artigos submetidos passarão por análise pelo sistema de revisão dupla por pares (double blind peer review). 4.3. Ementa: o Dossiê Temático é dedicado à pesquisa dos Contornos Sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e a sua Relação com o Direito Constitucional. A teoria do direito administrativo sancionador tem-se aprimorado no Brasil e moldado as leis administrativas recentes, a exemplo das alterações da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se dá por influência da doutrina e da jurisprudência e, notadamente, a partir de elementos incorporados do direito estrangeiro. Esse fenômeno, no entanto, deve deferência, a par de regras e princípios específicos, aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, permitindo-se falar em um sistema de direito público encarregado dos veículos normativos afetos às sanções públicas: o direito público sancionador como suprassistema jurídico. Sob esses vértices, importantes questões vêm ocupando o cerne do debate jurídico brasileiro sobre o assunto, a exemplo da retroatividade ou irretroatividade da nova lei sancionadora mais benéfica, da legalidade e da tipicidade estrita das normas administrativas sancionadoras, da necessidade de avaliação do dolo e da culpa como pressuposta da responsabilização administrativa, da aplicação odo princípio da juridicidade como a atuação administrativa conforme a lei e o Direito, do devido processo legal administrativo e a sua relação com o processo legal penal, e.g., quanto ao alcance no âmbito do direito administrativo sancionador dos acordos de não persecução penal, do alcance do princípio ne bis in idem frente a outros ramos punitivos do Estado, das formas consensuais de dissolução de conflitos administrativos, dentre tantas outras. Editores responsáveis pelo Dossiê Temático: Prof. Dr. Sandro Lúcio Dezan Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Mestre e Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Professor Titular do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9461707454019533 Prof. Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona Pós-doutor pela Università del Salento, Lecce, Itália. Doutor em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Professor Titular do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0471763465230262 ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line) |
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| Publicado: 2023-08-21 | |
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