Prior Consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA): the evolution of a State policy regulation

Dany Rafael Fonseca Mendes, Michel Angelo Constantino de Oliveira, Adalberto Amorim Pinheiro

Abstract


This work aims to present the context of evolution of the Institute of Prior Informed Consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) for applications for product patents and pharmaceutical processes, from its creation in 1999, the negotiations that resulted in the publication of a new Collegiate Board Resolution Agency (DRC) in 2013, showing the importance of the institute in ensuring the quality of these applications, especially with the focus on public health.

Keywords


Inovação. Patentes. Saúde Pública. Anuência Prévia.

References


ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. 25 jan. 2011 Disponível em: . Acesso em: 04 de outubro de 2014.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 2013. Disponível em: . Acesso em: 04 de outubro de 2014.

ASSUMPÇÃO, E. Notas sobre Patentes e Biotecnologia. Rio de Janeiro: Instituto Nacional da Propriedade Industrial– INPI; Centro de Documentação e Informação Tecnológica - CEDIN, 2001.

BARBOSA, D. B. Uma introdução à propriedade intelectual. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

BARBOSA, D. B. Anuência prévia pela Anvisa: só para proteger a saúde pública? Revista de Propriedade Intelectual:direito Contemporâneo e Constituição, Sergipe, v. 3, n. 3, p. 50-107, out. 2014.

BRASIL. Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971. Código de Propriedade Industrial. Disponível em: . Acesso em: 04 de outubro de 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 05 out. 1988. Disponível em: . Acesso em: 04 de outubro de 2014.

BRASIL. Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Disponível em: . Acesso em: 04 de outubro de 2014.

BRASIL. Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Lei de Propriedade Industrial. Disponível em: . Acesso em: 04 de outubro de 2014.

BRASIL. Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro 2004. Lei de Inovação. Disponível em:

ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm>. Acesso em: 04 de outubro de 2014.

GICO JR., I. T. Cartel: teoria unificada da colusão. São Paulo: Lex, 2006.

GRAU-KUNTZ, K. Sobre a controvertida questão da pipeline. Revista Eletrônica do IBPI, München, ed. especial,p. 82-95. nov. 2009.

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Resolução 191/08 - Exame Prioritário de Pedidos de Patente no Âmbito do INPI. 10 out. 2008. Disponível em:

ExPrio-Incl.art.4_101008.pdf>. Acesso em: 04 de outubro de 2014.

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 28 dez. 2012. Disponível em: . Acesso em: 04 de outubro de 2014.

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Disponível em: . Acesso em: 28 dez. 2012.

LICKS, O. B.; LEONARDOS, L. A exegese do artigo 229-c da lei de propriedade industrial após a edição das medidas provisórias 2.006 de 15/12/99, e 2.014, de 21/12/2000, e a promulgação da lei nº 10.196, de 14/02/2001.Revista da ABPI, Rio de Janeiro, v. 10, n. 61, nov./dez. 2002.

MENDES, D. R.; OLIVEIRA, M. A.; Pinheiro, A. A. Política nacional de ciência, tecnologia e inovação: avaliação do marco regulatório e seus impactos nos indicadores de inovação. Revista de Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas, Curitiba, v. 2, n. 1,. p. 22-46, quadrimestral, 2013.

MIRANDA, P. H. et al. Perguntas e respostas sobre patentes pipeline: como afetam sua saúde? Rio de Janeiro: ABIA - Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, 2009.

NAVES, J. C. A estratégia indiana de proteção patentária de produtos farmacêuticos como forma de incentivar o desenvolvimento de sua indústria local. Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização, Brasília, v. 8, n. 1, p. 309-332, jan./jun. 2011.

SICHEL, R. L. Anuência prévia, pela ANVISA: patentes farmacêuticas. Revista Eletrônica do IBPI, München, v. 4, n. 8, p. 56-66, semestral, 2013.

WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. 29 jul. 2013. Disponível em: . Acesso em: 20 maio 2013.

WORLD TRADE ORGANIZATION. 14 nov. 2001. Declaração Ministeria271l de Doha. Disponível em:. Acesso em: 04 de outubro de 2014.

WORLD TRADE ORGANIZATION. 29 jul. 2013. Disponível em: . Acesso em: 04 de outubro de 2014.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.3054

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia