Side effects of mining on the environment

Márcio Oliveira Portella

Abstract


The development of the proposed theme aims to provide an overview and didactic view about the damage caused by mining activities on the environment. Initially, the work will draw doctrinal aspects with regard to social and environmental impacts of mining projects on society, creating a dependence on resources generated and unpreparedness on the part of public officials regarding the lack of planning for continued future economic development after the close of extractive activities. In the second phase, the work will expose and individualize the damage and arising from mining impacts on the environment through legal concepts, elaborate studies and inherent on the subject as well as prevention and minimization of damage. Finally, it will analyze the Financial Compensation for Mineral Exploration (CFEM), legal mechanism created to seek alleviate the problems caused to municipalities for the extraction activity or exploitation of mineral resources.

Keywords


Mineração. Meio ambiente. Danos. Impactos socioambientais. Compensação Financeira pela Exploração Mineral.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3410

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