Tutela de direito individual homogêneo: a eficácia territorial da decisão proferida em ação coletiva

Resumo

O presente artigo enfrenta as divergências jurídicas concernentes ao âmbito territorial da eficácia de decisão proferida em ação coletiva que objetiva a tutela de direito individual homogêneo. Após abordagem do fundamento e panorama normativo sobre a tutela dos direitos coletivos em sentido amplo, destaca-se o significado dos direitos individuais homogêneos, examinando aspectos processuais relativos a competência e âmbito de eficácia da decisão. Apresenta-se crítica à mudança da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) que buscou restringir a decisão proferida em ação coletiva aos “limites da competência territorial do órgão prolator.” Por fim, examina-se criticamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, destacando a oscilação e certa incongruência das decisões proferidas pela Corte.