Direitos autorais em obras elaboradas por inteligência artificial – quem é o autor?

Resumo

A presente pesquisa teve como objeto de estudo a atribuição de autoria para obras literárias,
artísticas e científicas que sejam eventualmente produzidas por sistema computacionais que se
enquadrem no conceito de Inteligência Artificial. O objetivo da pesquisa é responder, a luz da
legislação ora vigente (Lei n.º 9.610/1998), quem seria o autor dessas obras, se a resposta deste objetivo principal seria a melhor forma de atender os propósitos e as funções do direito autoral e, ainda, qual é o papel da Inteligência Artificial na criação destas obras, se seria um instrumento dos programadores, ou a própria autora. Para responder estas perguntas, foi feito um estudo bibliográfico acerca das origens, da evolução e das funções dos direitos autorais. Ademais, foi feita uma conceituação de conceitos chave para a conclusão da pesquisa, como autoria, especificação, originalidade, inteligência artificial, machine learning, general artificial
inteligence, singularidade, dentre outros. Para fim de contextualização e exemplificação do problema, foram citados três exemplos de obras artísticas e de uma computacional, que
demonstram a possibilidade de um programa de computador, abastecido por um banco de dados e dotado de machine learning, poder produzir uma obra de arte nova e original, sem necessidade de mais interferência humana. Feita a contextualização, a pesquisa se debruça em quatro distintas possibilidades de atribuição da autoria da obra gerada pela Inteligência Artificial e suas consequências. Uma delas é a ausência de autoria, pautada no teor literal do artigo 11 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), com consequente disponibilização da obra pelo domínio público. Outra, a atribuição da autoria ao desenvolvedor do software, em razão de ser este o impulsionador da criação artística ou científica. São discorridas, também, as hipóteses de atribuição de autoria da obra ao desenvolvedor pela aplicação do Work made for hire (Trabalho feito sob encomenda – tradução livre), instituto do direito autoral estadunidense que permite a atribuição da autoria ao proprietário da Inteligência Artificial, mesmo não sendo este o criador da obra, ou mesmo através da criação de uma personalidade jurídica especial para as Inteligências Artificiais, que garantiriam a criação da obra por um ente personalizado, e com a titularidade dos direito econômicos e sociais da obra com os desenvolvedores. Enquanto a primeira possibilidade é considerada a que está de acordo com a legislação brasileira vigente,
que atribui a autoria apenas a pessoas físicas, a última é a que se considera mais adequada, por não apenas garantir a função social da obra, mas também por preservar a possibilidade de
exploração econômica das obras pelos seus desenvolvedores.