Covid-19 e as regiões administrativas do Distrito Federal: a relação entre as mortes causadas pela pandemia e o direito fundamental à moradia adequada

Resumo

A notoriedade do direito à moradia adquire proporções significativas no período de
pandemia de covid-19, tendo em vista que uma das maiores recomendações da Organização
Mundial da Saúde aponta para ficar em casa, lavar as mãos, usar máscaras e observar o
distanciamento social. Conforme esse contexto, a presente pesquisa empírica objetiva
responder se há ou não correlação entre o direito à moradia e a maior taxa de mortalidade
por covid-19 nas Regiões Administrativas (RA) do Distrito Federal (DF). Para isso, a partir da
análise documental, levantaram-se os dados de mortalidade por coronavírus em cada RA do
DF, relacionando-os com o déficit habitacional. Ademais, analisaram-se qualitativamente e
quantitativamente as recomendações técnicas da Organização Mundial da Saúde e da
Secretaria da Saúde do DF a partir dos dados disponíveis em seus sites oficiais, no período
de 12 de março a outubro de 2020, a fim de verificar a importância da moradia adequada no
período pandêmico. Foi feita análise quantitativa das políticas públicas relacionadas à
moradia no mesmo período, elaboradas por secretarias do Governo do Distrito Federal,
acessando a aba “notícias” do endereço eletrônico de cada uma delas, para verificar se
houve garantia desse direito. Para analisar os dados, utilizou-se como marco teórico a base
de autores de direitos fundamentais, direitos humanos, direito urbanístico, sociólogos, entre
outros. Por fim, conclui-se que o coronavírus se revela de maneira desigual, no território,
tendo maior taxa de mortalidades nas RA com maior déficit habitacional. A despeito das
políticas públicas relativas à moradia no período de pandemia, percebe-se que não foram
capazes de barrar a taxa de mortalidade, pois se comportam de forma diferente quando os
dados são avaliados na geografia urbana, entre as regiões centrais e as periféricas. A partir
do exposto, foi possível criar subsídios para constatar a hipótese de que há ligação entre as
taxas de mortalidade por covid-19 e o direito à moradia nas regiões periféricas do Distrito
Federal, além de verificar a tendência no território da capital que é a desigualdade regional
entre as RA e a constatação da ideia de centro e periferia, como aquele detentor de maiores
garantias e essa marcada pela relativização de direitos, ou seja, o facismo social, que
encontra, no coronavírus, terreno fértil para exercer seu poder de morte ou o necropoder.
Essa constatação é de suma importância para o enfrentamento da pandemia, uma vez que o
resultado é subsídio relevante para formular políticas públicas eficientes e territorializadas,
com o objetivo de possibilitar prestações efetivas no que tange o direito à moradia nas áreas
periféricas, cujo resultado, entre outros, seja também reduzir a mortalidade por covid-19 no
entorno do Distrito Federal.