Moradia no setor comercial sul: limites e possibilidades a partir da revisão da legislação

Resumo

O Setor Comercial Sul (SCS) de Brasília tem sido historicamente um ponto focal de
debates em relação à sua revitalização. Com a progressiva diminuição das atividades
comerciais e uma preocupante taxa de desocupação, já desde 1987, Lúcio Costa sinalizava, em
"Brasília Revisitada", a necessidade de ressignificar o espaço, almejando um ambiente mais
densamente ocupado e favorável a interações sociais. Em uma tentativa de resposta a essas
preocupações, o governo, em 2020, apresentou a proposta de reconceituar o SCS como uma
área de uso misto, alocando 30% de seu espaço para moradias, por meio do projeto Viva
Centro!. Entretanto, essa proposta enfrenta resistências, emanando tanto do setor público
quanto da própria população. Um dos pontos mais contenciosos é se o tombamento do
Conjunto Urbanístico de Brasília restringiria modificações no uso e destinação do imóvel. Em
meio a essa complexidade, este relatório buscou discernir a possível dicotomia entre as leis
vigentes e as demandas populacionais, ressaltando a imperatividade de se reavaliar a
legislação para tornar factível a proposta. Nossas investigações levaram à identificação da
legislação pertinente e ao entendimento das demandas de diferentes camadas sociais.
Conclui-se que a redestinação do SCS, integrando habitações de interesse social, emerge como
uma solução promissora para mitigar o déficit habitacional e ofertar moradia digna à
população de baixa renda. Com o respaldo de um arcabouço legal apropriado, essa medida
tem o potencial de remodelar o tecido urbano, fomentando inclusão social e elevando a
qualidade de vida dos habitantes locais. Os achados indicam a viabilidade dessa
transformação. É imperativo salientar que a disponibilização de unidades habitacionais no SCS,
ao considerar aspectos como simplificação legislativa e tombamento, está em consonância
com a legislação e pode ser operacionalizada por meio de processos legislativos criteriosos. A
propositura de habitações no SCS visa justamente abordar a carência habitacional no Distrito
Federal, favorecendo segmentos da população que, ao longo da história, foram marginalizados
do centro urbano.