Diretrizes para Autores
* Titulação mínima:
Autoria única: Doutor;
Co-autoria: Mestre, sendo em co-autoria com Doutor. Em caso em haver três ou mais autores, somente um co-autor deve ser não doutor e com a referida titulação mínima (Mestre).
* Nota aos autores: informa-se que, nas últimas edições, os artigos que cumpriram os requisitos apontados abaixo tiveram mais possibilidades de serem aceitos:
1. A introdução dos artigos:
- A introdução deve contextualizar o assunto, isto é, explicar claramente as origens da inquietação do autor;
- A introdução deve salientar nitidamente a definição dos conceitos operacionais;
- A introdução deve explicar a delimitação do tema;
- A problemática jurídica deve ser claramente posta e devidamente
explicada/justificada;
- A ideia central do artigo (a “tese” do artigo), isto é, os elementos de reflexão para responder a problemática devem aparecer na introdução.
2. O desenvolvimento substancial dos artigos:
- A Revista de Direito Internacional privilegia os artigos mais
analíticos/argumentativos e menos descritivos: artigos que descrevem meramente o estado da arte sem mostrar a reflexão do autor têm menos chances de aprovação;
- Os autores devem esforçar-se para que haja um fio condutor nítido entre os diferentes capítulos dos artigos (artigos com itens órfãos têm menos chances de aprovação).
Os artigos devem ser enviados no seguinte padrão:
De forma geral:
Título do artigo: subtítulo (se houver)
Resumo
Palavras-chave: Xxxx. Xxxx. Xxxx.
Elementos textuais: Introdução, desenvolvimento e conclusão.
No final do texto, antes das referências:
Abstract: Título do artigo em inglês
Keywords
Referências
• Entrelinhas simples
• Destaque tipográfico: itálico
Observações gerais mais importantes:
Não coloque o nome do autor no artigo.
Citações no rodapé (não use autor-data), não use idem, ibidem, op. cit. e outras expressões latinas.
O artigo deve ter o mínimo de 15 páginas e, no máximo, 25 páginas, incluindo a lista de referências no final.
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De forma mais detalhada:
1ª Página: Começar com o título do título do trabalho, seguido do texto. Não inserir o nome dos autores ou outros elementos que identifiquem a autoria. A autoria do artigo e a qualificação dos autores são inseridas nos campos específicos do formulário eletrônico. O objetivo aqui é garantir uma avaliação cega por pares.
Título do trabalho: o título deve ser breve e suficientemente específico e descritivo para representar o conteúdo do texto e deverá ter a sua tradução para o inglês.
Resumo: em todos os artigos submetidos deve ser incluído um resumo informativo com o máximo de 250 palavras e espaço entre linhas simples. O resumo deve ser estruturado com as seguintes informações:
Objetivo do artigo (obrigatório);
Metodologia (obrigatório);
Conclusões (obrigatório);
Limitações da pesquisa e suas implicações (se aplicável);
Limitações práticas (se aplicável)
Originalidade ou valor (obrigatório);
Destacar no mínimo três e no máximo seis palavras-chave que representem o conteúdo do texto. O resumo e as palavras-chave deverão ter a sua tradução para o inglês.
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REGRAS PARA ELABORAÇAO DE UM BOM RESUMO
Importante - O seu artigo gerará interesse a partir da qualidade do resumo. Um resumo bem elaborado aumenta as chances do artigo ser lido. Fizemos uma estrutura de resumo padrão para a revista, para ajudar os autores.
O que é um resumo?
De acordo com a norma NBR 6028:2003, o resumo é uma apresentação concisa dos pontos relevantes de um texto, que deve fornecer informações suficientes ao leitor para que este possa decidir sobre a conveniência da leitura integral do texto. Os resumos devem ser escritos em um parágrafo único, composto de uma sequência lógica de frases e não de uma enumeração de tópicos. A primeira frase deve ser significativa, explicando o tema principal do documento. Em seguida, deve-se indicar a informação sobre a categoria do trabalho (se corresponde a artigo, resenha, revisão, editorial ou estudo de casos). Deve-se dar preferência ao uso da terceira pessoa do singular e do verbo na voz ativa e evitar o uso de parágrafos, de frases negativas, símbolos e contrações que não sejam de uso corrente, fórmulas, equações, diagramas, etc. A extensão do resumo não deve ultrapassar 250 palavras e ele deve ser colocado precedendo o texto na língua original e após o texto na língua de tradução, que deverá ser, preferencialmente, o inglês.
Segundo a norma da ABNT o resumo deve ressaltar: i) o objetivo; ii) o método, iii) os resultados; e iv) as conclusões do trabalho. Para fins de submissão de trabalhos acadêmicos à Revista de Direito Internacional, o resumo deverá conter ainda as seguintes informações: v) limitações da pesquisa e suas implicações; vi) as implicações práticas e sociais; e viii) o valor e a originalidade do trabalho. Os itens ‘v’ e ‘vi’ são facultativos enquanto o item ‘vii’ é obrigatório.
Elementos do resumo:
Objetivos – São as razões do trabalho, a meta da pesquisa. O que o autor se propõe a tratar.
Métodos e técnicas de abordagem – São os procedimentos utilizados para testar a hipótese do trabalho. Devem ser descritos de forma concisa. No entanto, convém identificar se foram utilizadas novas técnicas, o princípio metodológico fundamental e a ordem das operações.
Resultados - Deve-se ressaltar o surgimento de fatos novos, descobertas significativas, contradições e teorias anteriores, relações e efeitos novos verificados. Deve-se ainda precisar os valores numéricos brutos ou derivados, os resultados de uma ou várias observações repetidas e indicar os limites de precisão e graus de validade.
Conclusões – Corresponde às conseqüências dos resultados e o modo como eles se relacionam aos objetivos propostos no documento. Devem ser escritas em termos de recomendações, aplicações, sugestões, novas relações e hipóteses aceitas ou rejeitadas. Os resultados e conclusões podem ser reunidos para evitar redundância, mas acentuando a distinção entre eles.
Limitações da pesquisa e suas implicações: Deve identificar as limitações da pesquisa e incluir sugestões para futuras pesquisas sobre o tema.
Implicações práticas e sociais – Caso aplicável, deve-se informar quais são os resultados e implicações práticas e sociais decorrentes do trabalho. Nesse sentido, deve-se informar de forma concisa se a pesquisa acadêmica trará impactos sociais, econômicos ou comerciais, se trará implicações para as políticas públicas ou para as políticas comerciais, se afetará a responsabilidade social ou ambiental dos atores públicas ou privados etc.
Valor e originalidade - Deve-se informar se o trabalho é original, a quem se dirige e qual o seu valor, ou seja, a contribuição do trabalho no seu campo de pesquisa.
Exemplo:
O Objetivo deste artigo é analisar a atuação do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, entre 1995 e 2007, assim como discutir as principais propostas para seu aperfeiçoamento. Primeiro, apresentamos a previsibilidade legal do sistema; o cumprimento de suas estipulações processuais; a participação de diferentes grupos de Estados. Os prazos são comparados com os prazos ocorridos na prática. Em seguida, há uma análise da efetividade das decisões e da necessidade de induzir o cumprimento por retaliação. Finalmente, discutimos as principais propostas de mudança desse sistema. Concluimos que a maioria dos procedimentos legais são implementados como previsto pelo OSC, mas o sistema em si é altamente dependente da ação dos Estados, que necessitam de tempo para negociar. Também é possível concluir que há um alto nível de efetividade e que os Estados preferem respeitar as decisões do OSC e manter a legitimidade do sistema como um todo do que obter vantagens em questões específicas. Quando a OMC foi criada, havia um esforço para gerar um sistema orientado por regras jurídicas (rule oriented). O OSC tem feito esforços para manter o alto nível de previsibilidade legal. Entretanto, restou claro que esse sistema ainda é muito limitado pelo método tradicional de negociação entre os Estados. A implementação de um sistema orientado por regras jurídicas contribui para uma maior democratização de acesso a justica e, de uma maneira limitada, a consolidação do princípio da igualdade soberana ente os Estados. Finalmente, a maioria das mudanças propostas tentam aplicar a lógica dos tribunais nacionais a um organismo internacional, pressupondo um nível de organização da comunidade internacional que ainda não existe. Outras propostas sugerem aumentar a politização do sistema, o que também não é apropriado.
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Agradecimentos: agradecimentos a auxílios recebidos para a elaboração do trabalho deverão ser mencionados no final do artigo.
Apêndices: apêndices podem ser empregados no caso de listagens extensivas, estatísticas e outros elementos de suporte.
Materiais gráficos: fotografias nítidas e gráficos (estritamente indispensáveis à clareza do texto) poderão ser aceitos e cada fotografia ou gráfico deverá vir no texto e além disso cada um deverá ser enviado em arquivo separado. Se as ilustrações enviadas já tiverem sido publicadas, mencionar a fonte e a permissão para reprodução.
Quadros: os quadros deverão ser acompanhados de cabeçalho que permita compreender o significado dos dados reunidos, sem necessidade de referência ao texto. Assinalar, no texto, pelo seu número de ordem, os locais onde os quadros devem ser intercalados.
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Referências: as referências redigidas segundo a norma NBR 6023/2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), deverão ser apresentadas por ordem alfabética e constituir uma lista única no final do artigo. A exatidão e adequação das referências a trabalhos que tenham sido consultados e mencionados no texto do artigo são da responsabilidade do autor. Informações procedentes de comunicação pessoal, de trabalhos em andamento ou não publicados não devem ser incluídas na lista de referências, mas indicada em nota de rodapé.
Não utilizar o sistema Autor data para citações. O formato utilizado pela revista é o sistema numérico, onde a citação é indicada por número sobrescrito e a referência mencionada em nota de rodapé.
Livro
SOBRENOME, Nome. Título: subtítulo (se houver). Edição (se houver). Local: editora, ano.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1978.
Parte de livro
SOBRENOME, Nome (autor do capítulo). Título (do capítulo). In: SOBRENOME, Nome (autor do livro) (pode ser organizador, compilador, etc.). Título (do livro). Edição (se houver). Local: editora, ano. Páginas (do capítulo).
SCHWARTZMAN, Simon. Como a universidade está se pensando? In: PEREIRA, Antonio Gomes (Org.). Para onde vai a universidade brasileira? Fortaleza: UFC, 1983. p. 29-45.
Artigo de revista
SOBRENOME, Nome. Título (do artigo). Título (da revista em negrito), local, volume, número, páginas (do artigo), mês abreviado ano.
SAVIANI, Demerval; CARVALHO, Délton de. A universidade e a problemática da educação e cultura. Educação brasileira, Brasília, v. 1, n. 3, p. 35-58, maio/ago. 1979.
Documento em formato eletrônico
SOBRENOME, Nome. Título: subtítulo (se houver), ano. Disponível em: . Acesso em: dia mês abreviado ano.
MELLO, Luiz Antonio. A onda maldita: como nasceu a Fluminense FM, 1995. Disponível em: Acesso em: 13 out. 1997.
Trabalho acadêmico
SOBRENOME, Nome. Título. ano. número de folhas. Tipo de trabalho (Grau) - nome do curso ou programa da faculdade, universidade, local, ano (da defesa).
OTT, Margot Bertolucci. Tendências ideológicas no ensino de primeiro grau. 1983. 214 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Educação, Faculdade de Educação, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 1983.
Decisões judiciais e legislação
JURISDIÇÃO. Título (nº da lei e data). Colocar referência original e, se possível, o link
Não citar normas no rodapé ou nas referências
Observações:
a. Evite utilizar as expressões latinas no sistema numérico (Ibidem, Idem, Op. cit.). Repita a referência toda.
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A revista se reserva o direito de efetuar nos originais alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.
É importante indicar se houve financiamento à pesquisa realizada.
A partir de 2009, consideramos útil formular algumas sugestões (não obrigatórias) aos autores, com base nos principais motivos por recusa de artigos nos anos anteriores (ver após versão em inglês), abaixo:
A Revista de Direito Internacional está em livre acesso para os usuários sejam eles os leitores ou os autores. A publicação na revista não implica custos para os leitores; o acesso aos artigos publicados está livre e gratuito.
Articles should be sent in the following format:
First Page: Start with the title of the paper, followed by the text. Do not enter the name of the authors or other elements that identify the authorship. The author's qualifications (metadata) are inserted in specific fields of the electronic form. The goal here is to ensure a blind peer review.
Paper title: The title should be brief, specific, and descriptive enough to represent the contents of the text. It should also have its English translation.
The article must have a minimum of 15 pages and a maximum of 25, including a reference list at the end.
Summary: All articles submitted must be include a briefing with a maximum of 250 words and space in between lines. The abstract should contain:
1. Objective of the article (mandatory);
2. Methodology (mandatory);
3. Conclusions (required);
4. Limitations of the research and its implications (if applicable);
5. Practical limitations (if applicable); and
6. Originality or value (mandatory);
Highlight at least three and at most six keywords representing the text’s content. The abstract and keywords should have an English translation.
RULES FOR PREPARATION OF A SUMMARY
What is a summary?
The summary is a concise presentation of relevant points of a text that should provide enough information to the reader so that one can decide on the advisability of reading the full text. Abstracts should be written in a single paragraph, composed of a logical sequence of sentences and not a list of topics. The first sentence should be significant, explaining the main theme of the document. Then, you should indicate the information on the category of work (it matches the article, review, revision, editorial, or case studies). You should use the third person singular and the verbs should also be in the active voice. Also, avoid using direct quotations, symbols, and contractions that are not current used, formulas, equations, diagrams, and many others. The length of the abstract should not exceed 250 words and it should be placed preceding the text in the original language followed by the translation of text, which should preferably be English.
The abstract should emphasize i) the goal ii) the method, iii) the results, and iv) the conclusions of the work. The abstract should contain the following information: v) limitations of the research and its implications; vi) the social and practical implications, and viii) the value and originality of work. The items 'v' and 'vi' are optional while item 'vii' is mandatory.
Elements of the abstract:
Objectives. These are the rationale behind the work, the goal of the research, or the problem that the author proposes to treat.
Methods and techniques of approach. These are the procedures used to test the hypothesis of the study. They must be described concisely. However, it should be identified if new techniques were used, as well as the fundamental methodological principle and the order of operations.
Results. It should show the emergence of new facts, the significant findings, the contradictions, previous theories, causality relationships, and new effects observed. Moreover, it should contain numeric values or crude derivatives, resulting from one or several repeated observations, which indicate the limits of the accuracy and degree of validity of the propositions.
Conclusions. This corresponds to the consequences of the results and how they relate to the objectives proposed in the document. Must be written in terms of recommendations, applications, tips, new relationships and hypotheses accepted or rejected. The results and conclusions can be gathered to avoid redundancy, but emphasizing the distinction between them.
Limitations of the research and its implications. It must identify the limitations of the research and include suggestions for future research on the topic.
Social and practical implications. If applicable, you should inform what are the results and implications arising from the practical and social work. In this sense, it should concisely inform the academic research will bring social, economic or commercial, will be implications for public policy or trade policy, affect whether environmental or social responsibility of public and private actors etc.
Originality and value. It should be indicated if the work is original, to whom it is addressed, and what is its value, that is, the contribution of work in their field of research.
Example:
The aim of this paper is to analyze the performance of the Dispute Settlement Body of the World Trade Organization between 1995 and 2007, as well as discuss the main proposals for its improvement. First, we present the predictability legal system, the compliance with its procedural stipulations, and the participation of different groups of states. After which, the effectiveness of the decisions and the need to induce compliance by retaliation are analyzed. Finally, we discuss the main proposals for change in that system. We conclude that most legal procedures are implemented as planned by DSB, but the system itself is highly dependent on the action of the states, which need time to negotiate. It is also possible to conclude that there is a high level of effectiveness and that states prefer to respect the decisions of the OSC and maintain the legitimacy of the system as a whole than getting advantages on specific issues. When the WTO was created, there was an effort to generate a system guided by legal rules (rule oriented). The DSB has made efforts to maintain a high level of predictability legal. However, it remains clear that this system is still very limited by the traditional method of negotiation between states. The implementation of a system driven by legal rules contributes to greater democratization of access to justice, and in a limited way, the consolidation of the principle of sovereign equality among states. Finally, most of the proposed changes attempt to apply the logic of national courts to an international body, assuming that a level of organization in the international community does not exist yet.
Acknowledgements. This is where the author expresses his/her gratitude to those who aided him/her in the preparation of the work. They should be mentioned at the end of the article.
Notes: Notes relating to the body of the article should come in the footer text.
Appendices. Appendices can be used in case of extensive lists, statistics, and other supporting elements.
Graphic materials. These pertain to the clear pictures and graphics (strictly indispensable to the clarity of the text) and each photo or graphic will come in the text. In addition, each will be sent in a separate file. If delivered illustrations have been published, indicate the source and the permission for reproduction.
Tables. They should be accompanied by a header that allows an understanding of the meaning of the information, even without reference to the text.
References. They should be phrased according to NBR 6023/2002 of the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT) and listed in alphabetical order. There should be a single list at the end of the article. The accuracy and appropriateness of references to works that have been consulted and cited in the text should be the responsibility of the author. Information from personal communication, from work in progress, or from unpublished sources shall not be included in the reference list, but indicated in a footnote.
Do not use Author:data system. The format used by the journal is the bluebook system or the European system of footnotes, where the quote is indicated by superscript number and the reference mentioned in a footnote.
Recommendations. It is recommended that the norms of ABNT concerning submission of articles in periodicals (NBR 6022/2002), presentation of citations in documents (NBR 10520/2002), presentation of original (NBR 12256) standard for dating (NBR 5892), progressive numbering of the sections of a document (NBR 6024/2003), and abstracts (NBR 6028/2003) should be followed.
The journal reserves the right to make changes in the original normative order, spelling, and grammar in order to maintain the standard language , respecting, however, the authors' style.
The Brazilian Journal of International Law is freely available to our users, be them authors or readers. Publishing in the Brazilian Journal of International Law is free of charge: authors do not have to incur any costs for sending their papers, for the double blind-peer review process or for publishing.
Since 2009, we consider it useful to formulate some suggestions (not mandatory) to the authors based on the main grounds for refusal of articles in the previous years:
