| BRAZILIAN JOURNAL OF INTERNATIONAL LAW Call for Papers Vol. 21 no.1 2024 International Criminal Court: 25 years Deadline for submissions: 1st August 2023 SPECIAL ISSUE The Brazilian Journal of International Law invites submissions for a special issue on “International Criminal Court: 25 years” to be published in January 2024. The issue will be edited by Professors Juliette Robichez (Centro Universitário Jorge Amado - Unijorge, Brasil; president of International Law Commission of the Institute of Lawyers of Bahia), Rafael A. Prieto Sanjuan (Pontificia Universidad Javeriana, Colombia), Jean-François Akandji-Kombé (University of Paris-I Panthéon Sorbonne, France). The special issue of the Brazilian Journal of International Law aims to celebrate the 25th anniversary of the Rome Statute, founding text of the International Criminal Court (ICC) as one of the pillars of the international legal system. This jurisdiction, of a permanent nature, like the other ad hoc and hybrid tribunals, "cause of all humanity", according to Kofi Annan, former Secretary General of the UN, undoubtedly represents a step forward in international relations in its historical civilizing framework, helping to bring justice to victims and prevent crimes. Admittedly, the ICC is not a panacea for trying all the crimes perpetrated in the world, because as a court of last resort, it strives to complement national courts and not to replace them, but it is undeniable that it has served and still serves as a laboratory for national and international criminal courts wishing to fight effectively against impunity by respecting the rule of law, in particular fundamental procedural guarantees. However, the ICC is not exempt from criticism affecting its legitimacy, its functioning, its composition, its personnel, and its jurisprudence. After more than 20 years of activity, since the Rome Statute entered into force in 2002, it is time to take stock of its action, knowing that international judges have rendered only about ten convictions and 4 acquittals, to reflect on the past, present, and future of international criminal justice. The call for papers is open to a variety of topics, such as: 1) Historical development and theory of international criminal justice and organization of the ICC; ICC funding and budget; 2) The substantive and procedural aspects of international criminal law; legal remedies; 3) ICC relations with member and non-member states; Sovereignty, cooperation and the principle of complementarity; 4) The fundamental guarantees of human rights before international criminal jurisdiction; 5) Interactions of the ICC with other regional and international bodies and other criminal and non-criminal jurisdictions; mutual effects for public international law, international relations, and international criminal law; 6) Comparative country-specific approaches toward international criminal law and international criminal justice; domestic policy that affects international criminal law; 7) Subjects and protagonists of the international criminal trial: prosecutor, judge, accused, lawyer, victim, witness, registry; role of civil society and the amicus curiae; 8) Definition and qualification of international crimes; emergence of new international crimes; 9) Sanction, detention and reparation mechanisms; Victims Reparation Fund; 10) The ICC and international public opinion (educational and awareness-raising actions, information, case law databases, etc.); new technologies and international criminal justice. Empirically informed case studies and more theoretical contributions are equally encouraged. Revista de Direito Internacional Chamada Vol. 21 no.1 2024 Tribunal Penal Internacional: 25 anos Prazo para o envio dos artigos: 01 de agosto de 2024 A Revista Brasileira de Direito Internacional abre inscrições para um número especial sobre “Tribunal Penal Internacional: 25 anos” a ser publicado em janeiro de 2024. O número será editado pelos professores Juliette Robichez (Centro Universitário Jorge Amado - Unijorge, Brasil; presidente da Comissão de Direito Internacional do Instituto de Advogados da Bahia), Rafael A. Prieto Sanjuan (Pontificia Universidad Javeriana, Colômbia - Centro Latino-Americano da Universidade de Oxford), Jean-François Akandji-Kombé (Université Paris-I Panthéon Sorbonne, França). Um número especial da Revista Brasileira de Direito Internacional visa comemorar os 25 anos do Estatuto de Roma, texto fundador do Tribunal Penal Internacional (TPI), como um dos pilares do sistema jurídico internacional. Esta jurisdição, de caráter permanente, como os demais tribunais ad hoc e híbridos, “causas de toda a humanidade”, segundo Kofi Annan, ex-secretário-geral da ONU, representa sem dúvida um avanço nas relações internacionais em seu marco histórico civilizatório. ajudando a trazer justiça às vítimas e prevenir crimes. É certo que o TPI não é a panaceia para julgar todos os crimes perpetrados no mundo, pois como jurisdição de última instância, busca complementar os tribunais nacionais e não os substituir, mas é inegável que serviu e ainda serve como um laboratório para os tribunais criminais nacionais e internacionais que pretendam lutar eficazmente contra a impunidade, respeitando o estado de Direito, em particular as garantias processuais fundamentais. No entanto, o TPI não está isento de críticas que afetam sua legitimidade, seu funcionamento, sua composição, seu pessoal e sua jurisprudência. Depois de mais de 20 anos de atividade, desde que o Estatuto de Roma entrou em vigor em 2002, é hora de fazer um balanço de sua atuação, sabendo que os juízes internacionais proferiram apenas cerca de dez condenações e 4 absolvições, para refletir sobre o passado, presente e futuro da justiça penal internacional. A chamada de artigos está aberta a uma variedade de temas, tais como: 1) Desenvolvimento histórico e teórico da justiça penal internacional e organização do TPI; Financiamento e orçamento do TPI; 2) Aspectos materiais e processuais do Direito Penal Internacional; remédios legais; 3) Relações do TPI com Estados membros e não membros; Soberania, cooperação e princípio da complementaridade; 4) Garantias fundamentais dos direitos humanos perante a jurisdição penal internacional; 5) Interações do TPI com outros órgãos regionais e internacionais e outras jurisdições criminais e não criminais; efeitos mútuos entre o Direito Internacional Público, as relações internacionais e o Direito Penal Internacional; 6) Abordagens comparativas específicas de cada país em relação ao Direito Penal Internacional e à justiça penal internacional; políticas domésticas que afetam o Direito Penal Internacional; 7) Sujeitos e protagonistas do processo penal internacional: procurador, juiz, arguido, advogado, vítima, testemunha, registo; papel da sociedade civil e do amicus curiae; 8) Definição e tipificação de crimes internacionais; surgimento de novos crimes internacionais; 9) Mecanismos de pena, detenção e reparação; fundo de reparação às vítimas; 10) O TPI e a opinião pública internacional (ações educativas e de sensibilização, informação, bases de dados jurisprudenciais etc.); novas tecnologias e justiça penal internacional. Estudos de caso empiricamente informados e mais contribuições teóricas são igualmente encorajados. Revue brésilienne de Droit International Vol. 21 no. 1. 2024 Appel à contributions La Cour pénale internationale : 25 ans Date limite pour l’envoi des articles : 1 août 2023 La Revue brésilienne de droit international lance un appel à (contributions) pour un numéro spécial sur « La Cour pénale internationale : 25 ans » qui sera publié en janvier 2024. Le numéro sera coordonné et édité par les Professeurs Juliette Robichez (Centro Universitário Jorge Amado - Unijorge, Brésil ; Présidente de la Commission du droit international de l'Institut des Avocats de Bahia), Rafael A. Prieto Sanjuan (Pontificia Universidad Javeriana, Colombie - Centre latino-américain de l'Université d'Oxford), Jean-François Akandji-Kombé (Université de Paris-I Panthéon Sorbonne, France). Ce numéro spécial de la Revue brésilienne de droit international vise à célébrer le 25° anniversaire du Statut de Rome, texte fondateur de la Cour pénale internationale (CPI) qui constitue l’un des piliers du système juridique international actuel. L’ensemble constitué par la CPI, institution permanente, et les tribunaux ad hoc et hybrides, « cause de toute l’humanité » selon la formule de l’ancien Secrétaire général de l’ONU, M. Kofi Annan, représente incontestablement une avancée historique des relations internationales dans un sens « civilisateur », en ce qu’il permet de rendre justice aux victimes et de prévenir les crimes. Certes, la CPI n’est pas en mesure de juger tous les crimes perpétrés dans le monde, car son office est complémentaire, et non substitutive, de celui des juridictions nationales. Elle n’en reste pas moins un laboratoire pour les tribunaux criminels nationaux et internationaux qui souhaitent lutter efficacement contre l’impunité en respectant les standards internationaux de l’Etat de droit, en particulier les garanties fondamentales du procès équitable. Cela étant, les critiques contre la CPI ne manquent pas. Elles portent tout à la fois sur sa légitimité, son fonctionnement, sa composition, son personnel et sa jurisprudence. Après plus de 20 années d’activités – le Statut de Rome est entré en vigueur en 2002 – l’on se propose de faire un bilan de l’action de la Juridiction qu’elle a mise en place, sachant que celle-ci n’a rendu à ce jour que peu de décisions (une dizaine de condamnations et 4 acquittements). Ce bilan est l’occasion de réfléchir plus largement sur le passé, le présent et l’avenir de la justice internationale pénale. L’appel à contributions est ouvert à une variété de sujets, tels que : 1) Développement historique et théorie de la justice internationale pénale ; organisation de la CPI ; financement et budget de la CPI ; 2) Aspects de fond et de procédure du droit international pénal ; recours juridiques et juridictionnels ; 3) Interactions de la CPI avec les États membres et non membre ; souveraineté, coopération et principe de complémentarité ; 4) Les garanties fondamentales des droits de l'homme devant la juridiction pénale internationale ; 5) Interactions de la CPI avec d'autres instances régionales et internationales et d'autres juridictions pénales et non pénales ; effets mutuels pour le droit international public ; les relations internationales et le droit pénal international ; 6) Approches nationales comparatives du droit pénal international et de la justice pénale internationale ; les politiques nationales qui affectent le droit international pénal; 7) Sujets et protagonistes du procès pénal international : procureur, juge, accusé, avocat, victime, témoin, greffe ; rôle de la société civile et de l'amicus curiae ; 8) Définition et qualification des crimes internationaux ; émergence de nouveaux crimes internationaux ; 9) Mécanismes de sanction, de détention et de réparation ; fonds d'indemnisation des victimes ; 10) La CPI et l'opinion publique internationale (actions d'éducation et de sensibilisation, information, bases de données jurisprudentielles, etc.) ; technologies de l'information et justice pénale internationale. Le numéro spécial accueillera une large gamme de contributions : des études de cas fondées sur des données empiriques jusqu’à des contributions théoriques. Revista brasileña de Derecho Internacional Vol. 21. No.1. 2024 Convocatoria para artículos Corte Penal Internacional: 20 años Plazo para enviar los artículos: 01 de agosto de 2023 La Revista Brasileña de Derecho Internacional está aceptando artículos para un número especial sobre “Corte Penal Internacional: 20 años” que se publicará em enero de 2024. El número será editado por los profesores Juliette Robichez (Centro Universitário Jorge Amado - Unijorge, Brasil; presidente de la Comisión de Derecho Internacional del Instituto de Abogados de Bahía), Rafael Arturo Prieto Sanjuan (Pontificia Universidad Javeriana, Colombia - Centro Latinoamericano de la Universidad de Oxford), Jean-François Akandji-Kombé (Université Paris-I Panthéon Sorbonne, Francia; Presidente de Asuntos Legales y Constitucionales del Movimiento Federalista Panafricano). Una edición especial de la Revista Brasileña de Derecho Internacional tiene como objetivo celebrar los 25 años del Estatuto de Roma, texto fundacional de la Corte Penal Internacional (CPI) como uno de los pilares del sistema jurídico internacional. Esta jurisdicción, de carácter permanente, como los demás tribunales ad hoc e híbridos, “causa de toda la humanidad” según Kofi Annan, ex-secretario general de la ONU, sin duda representa un paso adelante en las relaciones internacionales en su marco histórico civilizador para ayudar a hacer justicia a las víctimas y prevenir los delitos. Cierto es que la CPI no es la panacea para juzgar todos los crímenes perpetrados en el mundo, pues, como tribunal de última instancia, se esfuerza por complementar a los tribunales nacionales y no por reemplazarlos, pero es innegable que ha servido y sirve como un laboratorio para los tribunales penales nacionales e internacionales que deseen luchar eficazmente contra la impunidad respetando el estado de derecho, en particular las garantías procesales fundamentales. Sin embargo, la CPI no está exenta de críticas que afectan su legitimidad, su funcionamiento, su composición, su personal y su jurisprudencia. Después de más de 20 años de actividad, desde que el Estatuto de Roma entró en vigor en 2002, es hora de hacer un balance de su actuación, sabiendo que los jueces internacionales han dictado sólo unas diez condenas y 4 absoluciones, para reflexionar sobre el pasado, presente y futuro de la justicia penal internacional. La convocatoria de artículos está abierta a una variedad de temas, tales como: 1) Desarrollo histórico y teoría de la justicia penal internacional y organización de la CPI; financiamiento y presupuesto de la CPI; 2) Aspectos sustantivos y procesales del derecho penal internacional; reparaciones; 3) Relaciones de la CPI con Estados miembros y no miembros; Soberanía, cooperación y principio de complementariedad; 4) Las garantías fundamentales de los derechos humanos ante la jurisdicción penal internacional; 5) Interacciones de la CPI con otros organismos regionales e internacionales y otras jurisdicciones penales y no penales; efectos mutuos para el derecho internacional público, las relaciones internacionales y el derecho penal internacional; 6) Enfoques comparativos específicos de cada país hacia el derecho penal internacional y la justicia penal internacional; política interna que afecta el derecho penal internacional; 7) Sujetos y protagonistas del proceso penal internacional: fiscal, juez, acusado, abogado, víctima, testigo, registro; papel de la sociedad civil y el amicus curiae; 8) Definición y calificación de los crímenes internacionales; surgimiento de nuevos crímenes internacionales; 9) Mecanismos de sanción, detención y reparación; Fondo de Reparación de Víctimas; 10) La CPI y la opinión pública internacional (acciones educativas y de sensibilización, información, bases de datos de jurisprudencia, etc.); las nuevas tecnologías y la justicia penal internacional. Se alienta igualmente la presentación de estudios de caso con información empírica y también contribuciones teóricas. • THE JOURNAL The Brazilian Journal of International Law is a double-blind peer-reviewed journal which publishes three issues per year. SUBMISSION PROCESS Manuscripts may be submitted in English, French, Portuguese, or Spanish. Manuscript revisions will be in the language of submission. Non-native speakers are strongly encouraged to have their paper read by a native speaker. The Journal will reject articles if the level of chosen language is insufficient. It adopts a double-blind peer-review policy. The response from the first review will normally be provided within 30 days from the submission. Authors are expected to correct and return proofs of accepted articles within 10 days. Minimum Degree for submission: Individual authorship: PhD Degree Co-authorship: authors having a master’s degree must have a PhD holder as co-author. If there are three of more authors, only one co-author must be a non-doctor with the aforementioned minimum degree (master) The editors will reject manuscripts before review if they are not suitable for the journal, e.g. because of inadequate or imprecise analytical development, inconsistent formatting or non-compliance with our submission guidelines, and poor writing style (this list is not exhaustive). The deadline for submission is the 1st August 2023 Publication Date: January 2024 COPYRIGHT All content published by the Journal, except where identified, is licensed under a Creative Commons attribution-type BY-NC. This will ensure the widest dissemination and protection against copyright infringement of articles. The “article” is defined as comprising the final, definitive, and citable Version of Scholarly Record, and includes: (a) the accepted manuscript in its final and revised form, including the text, abstract, and all accompanying tables, illustrations, data; and (b) any supplemental material. As an author, you are required to secure permission to reproduce any proprietary text, illustration, table, or other material, including data, audio, video, film stills, and screenshots, and any supplemental material you propose to submit. This applies to direct reproduction as well as “derivative reproduction” (where you have created a new figure or table that derives substantially from a copyrighted source). The reproduction of short extracts of text, excluding poetry and song lyrics, for the purposes of criticism may be possible without formal permission on the basis that the quotation is reproduced accurately and full attribution is given. MANUSCRIPT STRUCTURE Complete guidelines for preparing and submitting your manuscript to this journal are provided below. The Journal considers all manuscripts on the strict condition that they have not been submitted elsewhere, that they have not been published already, nor are they under consideration for publication or in press elsewhere. Contributions must report original research and will be subjected to review by referees at the discretion of the Editorial Committee. GENERAL GUIDELINES • Manuscripts should be written in Times New Roman, size 12, space between lines 1,0 throughout the manuscript (including all quotations, endnotes and references). • Pages should be numbered consecutively. • Notes should be listed consecutively as footnotes • Manuscripts must be submitted in Word format (.doc). PDF files will not be accepted. • All the authors of a paper must attach their short curriculum vitae (CV), which must consist of a single one paragraph-text of 100-120 words in length, each. This is to be done online during the submission process. • The affiliations of all named co-authors should be the affiliation where the research was conducted. If any of the named co-authors moves affiliation during the peer review process, the new affiliation can be given as a footnote. Please note that no changes to affiliation can be made after the article is accepted. • All manuscripts submitted should be free from jargon and be written as clearly and concisely as possible. Non-discriminatory language is mandatory. Sexist or racist terms must not be used. • All submissions should be made online via http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/rdi/user/register FORMAT Articles should be based on original research and develop an original argument falling within the scope of the journal. The articles are subjected to a blind-peer review and must include: • Title • Abstract of up to 200 words • 5-7 keywords • Main text • References (at the end of the article) • Footnotes • Acknowledgements (if appropriate) • Table(s) and Figure(s) with caption(s) (on individual files) (if appropriate) FURTHER INFORMATION For questions regarding the content of this special issue, please contact: Nitish Monebhurrun, Editor of the Brazilian Journal of International Law (nitish.monebhurrun@ceub.edu.br) |
Desenvolvido por:
