Ecolabelling, eficiência energética e a disciplina dos PPM’s na OMC: ecolabels de eficiência energética e sua consistência com as provisões do GATT e Acordo TBT

Abstract

O alinhamento dos esquemas de ecolabelling com as imposições dos acordos que orientam a atuação da Organização Mundial do Comércio têm estado, ao longo da última década, no centro dos debates jurídicos daquele fórum. Com casos emblemáticos relacionados à consistência da disciplina jurídica dos chamados métodos de processo e produção (PPM’s), o assunto reganha vigor ao adentrarmos em seara específica de tais esquemas, os chamados ecolabels. Dotados de particularidades específicas quanto ao seu enquadramento no regime jurídico que orienta os julgamentos mais recentes dos Paineis ou do Corpo de Apelação da OMC, a disciplina requer especial atenção quanto às nuances de seu tratamento jurídico – objeto de investigação do presente artigo. No primeiro capítulo, pretende-se analisar em que consistem os esquemas de ecolabels, explorando as diferentes implicações jurídicas e impactos práticos quanto aos programas mandatórios e voluntários perante a regulação internacional da matéria. Não obstante, no segundo capítulo investigar-se-á a consistência dos esquemas de ecolabelling em face das provisões do GATT, nomeadamente seus artigos III e XX, e àquelas constantes do Acordo TBT (Technical Barriers to Trade), a exemplo de seu artigo 2:2. Verificar-se-á, ainda, se tais ecolabels associados à eficiência energética podem gerar eventuais inconsistências internamente ao próprio regime GATT/OMC, em que eventual adequação às exigências de um acordo (TBT, por exemplo) não exclui a possibilidade de inadequação perante outro acordo cumulativamente (i.e. GATT) – a partir das condicionantes expostas em casos já analisados pelos órgãos julgadores.