O caso petruhhin e o princípio do nível mais elevado de proteção no tocante aos direitos fundamentais no âmbito da União Europeia

Abstract

Na era da globalização, em que as relações sociais não estão mais limitadas por distâncias territoriais, em um mundo em que o poder estatal está sendo, sistematicamente, testado por poderes transnacionais, a cidadania, no entendimento clássico de pertencimento a um Estado passa a ser questionada e revisada, a ponto de ser possível juridicamente se pensar em múltiplas cidadanias. O presente trabalho tem por escopo entender como os direitos fundamentais são protegidos no âmbito do direito da União Europeia e, por consequência, qual o seu papel na evolução e solidificação da cidadania decorrente dos Tratados instituidores do processo de integração. Para tanto, um caso apreciado e decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (caso Petruhhin) será apresentado, tendo por base a aplicação do princípio do nível mais elevado de proteção dos direitos fundamentais. Observa-se que a livre circulação de pessoas implica muito mais do que a liberdade de ir e vir. Implica em um processo de integração. Implica em conceder um conjunto de direitos sem olvidar os deveres. Diferencia-se cidadania da União de nacionalidade dos Estados-Membros, e oportunizar o cidadão da União a fazer uso dos direitos fundamentais daí decorrentes até mesmo contra seu Estado-Membro, em uma relação de simbiose. Quanto a metodologia, utilizou-se o método indutivo com a prática da pesquisa bibliográfica e documental.