Dos “olhos da lei” doméstica aos da comunidade internacional: cegueira ou lucidez da justiça no Direito Penal Internacional?

Abstract

O trabalho objetiva investigar como a fé cega na força de contenção do poder por meio do Estado de Direito fomenta uma visão distorcida do “olho da lei” e dos “olhos” da comunidade internacional. Para tanto, parte-se do seguinte questionamento: como o Estado de Direito de matriz liberal legitimou e legitima a exceção como técnica de governo no âmbito local e global? Para respondê-lo, o estudo apresenta os seguintes objetivos específicos: averiguar a conformação histórica do Estado de Direito e os limites expostos pelos regimes nazifascistas; investigar as medidas de exceção atuais; propor um panorama da construção do Direito Penal Internacional; por fim, é investigado o Tribunal Penal Internacional e a sua (im) parcialidade e (a)politicidade . O estudo é abordado por meio do método dialético, com o intuito de analisar sob um prisma crítico a complexidade política/jurídica inerente à temática objeto de estudo. No tocante ao procedimento, é utilizada a técnica de pesquisa de documentação indireta, por meio da revisão documental, jurisprudencial e bibliográfica. Conclui-se que aos moldes atuais os “olhos da lei” doméstica e os da “comunidade internacional” apresentam uma visão pouco lúcida e, muitas vezes, cega às medidas de exceção contemporâneas como à “guerra ao terror”, as intervenções humanitárias e a recente guerra na Ucrânia. A pesquisa é inovadora pois, sob uma perspectiva filosófica e histórica, propõe uma investigação crítica do Direito Penal Internacional, cujo otimismo em sua capacidade de pacificação social ignora o quanto ele espelha as fraquezas do Estado de Direito verificadas no âmbito doméstico.