Vol 17, No 3 (2020)

Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural

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Table of Contents

Editorial

Editorial
Marcilio Toscano Franca Filho, Ardyllis Alves Soares
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Crônicas

O costume internacional como reforço da objeção brasileira à cláusula do tratamento justo e equitativo
Leonardo Vieira Arruda Achtschin
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O processo legislativo como garantia para a obtenção do consentimento prévio das comunidades quilombolas de Alcântara
Gabriel de Oliveira Borba
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Panorama Geral sobre o Direito da Arte e do Patrimônio Cultural

Peoples’ heritage or States’ heritage? Sovereignty in the UNESCO mechanism for the Safeguarding of Intangible Cultural Heritage
Aliki Gkana
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The impact of the UNESCO and UNIDROIT Conventions and the EU directives on the international art market: an analysis fifty years after the introduction of the obligation to return stolen or illegally exported cultural goods
Geo Magri
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Três pautas em destaque na agenda de diversidade cultural da Unesco: ambiente digital, tratamento preferencial e participação da sociedade civil
Danilo Júnior de Oliveira, Maria Carolina Vasconcelos Oliveira, Ana Paula do Val
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A 100 years institutionalized cultural heritage protection. From the institutionalized international coopération intellectuelle to the human right to cultural heritage
Lando Kirchmair
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Aspectos Metodológicos Do Direito da Arte e do Patrimônio Cultural

A proteção do patrimônio cultural em novas perspectivas: estudo comparado entre a Kulturgutschutzgesetz e a Holocaust Expropriated Art Recovery Act of 2016
Ardyllis Alves Soares
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Art-related disputes and ADR methods
Maria Beatrice Deli, Veronica Proietti
PDF
Due Diligence in Art Law and Cultural Heritage Law
Lisiane Feiten Wingert Ody
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The Reception of Droit de Suite in International Law: Diagnosis and Remedy
Mickael R. Viglino
PDF

Direito da Arte e do Patrimônio Cultural: Do Regional ao Local

Câmara Cascudo e o Legal Design: A Visualidade do Direito entre Provincianismo e Globalização
Marcilio Toscano Franca Filho
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A política da União Europeia no turismo: o turismo cultural e a sustentabilidade do patrimônio industrial na integração
Maraluce Maria Custódio, Fernando Barotti dos Santos
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Diálogo entre la Corte Interamericana de Derechos Humanos y el Tribunal Europeo de Derechos Humanos en torno al derecho humano a la identidad cultural
Juan Jorge Faundes
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Digital art and the belt and road initiative: opportunities, challenges and perspectives
Dan Wei, Ângelo Rafael
PDF
Policing heritage crime in Latin America
Naomi Oosterman, Donna Yates
PDF
The principles of Cultural Heritage Law based on the Polish Law as an example
Małgorzata Joanna Węgrzak, Kamil Zeidler
PDF
Heritage protection in International Law and Nacional Law: insights into the case of Vietnam
Yen Thi Hong Nguyen, Dung Phuong Nguyen
PDF
The appropriation of the carioca intangible cultural heritage by an entrepreneurial logic
Mário Ferreira de Pragmácio Telles
PDF
A propósito del carácter universal del acceso a la cultura en internet. Un análisis desde el prisma internacional y la experiencia del ordenamiento jurídico cubano.
Janny Carrasco Medina
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Direito Humanitário e Arte

A destruição deliberada do patrimônio cultural da humanidade: “crime de guerra” ou “crime contra a humanidade”?
Juliette Robichez
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Protection Of cultural property under International Humanitarian Law: emerging trends
Niteesh Kumar Upadhyay, Mahak Rathee
PDF

Direito do Mar/Marítimo e Arte

Underwater cultural heritage – problems and solutions (?)
Elina Moustaira
PDF
El rol del derecho en la construcción del patrimonio cultural subacuático. Apreciaciones a partir de un estudio de caso, Argentina.
Norma Elizabeth Levrand, Nadia Bressan Bernhardt
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Outros temas sobre o Direito da Arte e do Patrimônio Cultural

Indigenous refugees, vulnerability and cultural erosion: international law of indigenous peoples’ and international refugee law’s possibilities and limits in the protection of indigenous cultural expressions related to traditional land and the native language
Rickson Rios Figueira
PDF
Argumentative Aspects of Declaration on the Importance and Value of Universal Museums (2002)
Agnieszka Plata
PDF
O retrato de Edmond Belamy e a interface entre arte e inteligência artificial: por uma nova definição de autoria e direitos de propriedade intelectual
Marla Meneses do Amaral Leite Mangiolardo, Patrícia Silva de Almeida, Jonathan Barros Vita
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A destinação dos bens culturais em processos penais: a arte como reparação coletiva
Inês Virgínia Prado Soares, Otavio Venturini
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A Justiça de Pieter Bruegel: direito, violência e a venda nos (nossos) olhos
Rafael Lazzarotto Simioni, Cícero Krupp
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Artigos sobre outros temas

Deveres internacionais e obrigações socioambientais para empresas multi e transnacionais
Luísa Cortat Simonetti Gonçalves, Adriano Sant'Ana Pedra
PDF (Português (Brasil))
Maternidade por substituição: perspectivas da Conferência da Haia e suas influências no regramento brasileiro
Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, Fernanda Rezende Martins
PDF (Português (Brasil))
El (largo) camino de reconocimiento y ejecución de laudos arbitrales de inversión
Thiago Paluma, Ivette Esis, Gabriel Briceño
PDF (Español (España))
A interpretação evolutiva da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: análise quantitativa e qualitativa do período 1988-2018
Breno Baía Magalhães
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Resenhas

Autonomous weapons systems and International Law: a study on human-machine interactions in ethically and legally sensitive domains
Aziz Tuffi Saliba, Lutiana Valadares Fernandes Barbosa
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