O controle de convencionalidade como perspectiva futura para a proteção de direitos da população LGBTQIA+

Dilermando Aparecido Borges Martins, Melina Girardi Fachin

Resumen


Este artigo tem como objetivo estabelecer relações entre o controle de convencionalidade e o avanço de direitos para a população LGBTQIA+. Para tanto, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, analisou a ferramenta teórica do controle de convencionalidade e propôs seu uso a partir do documento criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denominado “Reconhecimento de direitos de pessoas LGBTI”, demonstrando assim a necessidade de adequação das condutas oficiais do Estado brasileiro às interpretações dadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Palabras clave


Direito Internacional, sistemas de integração jurídica, direitos humanos

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8554

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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