O monitoramento e fiscalização do cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a relação heterárquica entre o direito internacional e o direito brasileiro

Thiago Carvalho Borges

Résumé


A consideração de uma relação heterárquica entre o direito interno e o direito internacional representa um avanço na compreensão do sistema do direito. A partir de uma pesquisa bibliográfica, fica demonstrado como a heterarquia evita os bloqueios de comunicação provocados pela hierárquica, possibilitando o desenvolvimento da programação normativa do sistema do direito. A criação da Unidade de Monitoramento de Fiscalização do cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Conselho Nacional de Justiça no Brasil indica a adoção de um mecanismo heterárquico de observação da ordem internacional a partir da uma estrutura da ordem jurídica interna. Pode-se concluir que a criação desse órgão permite a integração das operações da ordem jurídica internacional com o funcionamento do sistema de justiça brasileiro, contribuindo para garantir melhores patamares de proteção dos direitos humanos.

Mots-clés


Corte Interamericana de Direitos Humanos; Conselho Nacional de Justiça; Heterarquia. (Inter-American Court of Human Rights; National Council of Justice; Heterarchy)

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v19i1.8141

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