Core Labor Standards no regime de preferências tarifárias no Mercosul: a necessidade de humanização do comércio internacional

Martinho Botelho

Resumo


O Mercado Comum do Sul, enquanto bloco de integração socioeconômica sub-regional, representa um ambiente de articulação de políticas externas, que ainda não avançou institucionalmente para a instância supranacional, comunitária. Embora tenha ampliado os seus propósitos existenciais para uma “integração social”, a questão relacionada com as Normas Fundamentais Trabalhistas (NFTs, ou CLSs, core labor standards) ainda é tratada em uma lógica de soberania dos Estados-partes. O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de estruturação entre as Normas Fundamentais Trabalhistas de direitos humanos e o regime de preferências tarifárias do MERCOSUL. Para tanto, inicia-se a investigação dos regimes de preferências tarifárias no Direito Internacional Econômico da União Europeia e do MERCOSUL. Na sequência, passa-se à análise da promoção das NFTs na sociedade internacional globalizada e a questão da cláusula social. Por fim, faz-se uma breve consideração sobre o dumping social e as preferências tarifárias no MERCOSUL. Conclui-se que a adoção dos regimes de preferências tarifárias, tais como o SGP e o SGPC, podem representar relevantes mecanismos para a promoção das NFTs e da possibilidade de humanizar o comércio internacional, incentivando o comércio socialmente justo e do desenvolvimento socioeconômico internacional por meio do respeito humanitário.

Palavras-chave


regime preferências tarifárias, direitos humanos trabalhistas, integração econômica latino-americana, dumping social

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Referências


AARONSON, S.; ZIMMERMAN, J. Fair trade? How Oxfam presented a systematic approach to poverty, development, human rights and trade. Human Rights Quarterly, v. 28, n. 4, 2006.

ALBER, Jens; STANDING, Guy. Social Dumping, Catch-up or Convergence? Europe in a Comarative Global Context. Journal of European Social Policy, v. 10, n. 2, p. 99-119, 2000.

ALMEIDA, Elizabeth Accioly Pinto de. MERCOSUL e União Europeia: estrutura jurídico-institucional. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2010.

ALMEIDA, Paulo Roberto de. Brazilian trade policy in historical perspective: constant features, erratic behavior. Revista de Direito Internacional, v. 10, n. 1, p. 11-26, 2013.

ALSTON, Philip. Linking trade and human rights. In: DELBRÜCK, Jost et al. (Ed.). German Yearbook of International Law. Berlin: Dunker & Humblot, 1980. p. 1841.

AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Is trade governance changing? Revista de Direito Internacional, v. 12, n. 2, p. 370-382, 2015.

BADIN, Michelle Ratton Sanchez. A regulação de “novos temas” de comércio celebrados por U.E., USA, China e Índia. São Paulo: IPEA, 2013. Disponível em: http:// www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1773.pdf. Acesso em: 10 maio 2016.

BERNACIAK, Magdalena. Social dumping: political catchphrase or threat to labour standards. Brussels: Etui, 2012.

CAPUCIO, Camilla. A OMC e o regionalismo do século XXI: estratégia de imposição de modelos normativos? Revista de Direito Internacional, v. 12, n. 2, p. 336-348, 2014.

CARVALHO, Marina Amaral Egydio de. Medidas de defesa comercial e regras de origem: panorama de regulação de acordos regionais de comércio celebrados por União Europeia, Estados Unidos, China e Índia. São Paulo: IPEA, 2013. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1811.pdf. Acesso em: 05 maio 2016.

CASELLA, Paulo Borba. Contratos internacionais e direito econômico no MERCOSUL: após o término do período de transição. São Paulo: LTr, 1996.

CHARNOVITZ, Steve. La influencia de las normas internacionales del trabajo en el sistema del comercio mundial: resumen histórico. Revista Internacional del Trabajo, Ginebra, v. 107, n. 1, p. 69-93, 1988.

CRUZ, Claudia Ferreira. Os direitos fundamentais dos trabalhadores e flexibilização na Declaração Sociolaboral do MERCOSUL: um estudo comparado. Revista da ABET, v. 1, n. 1, p. 20-40, 2001.

DAIBERT, Letícia de Souza; PERES, Ana Luisa Soares. Governança global e a Organização Mundial do Comércio: desafios impostos pelo novo mandato de desenvolvimento. Revista de Direito Internacional, v. 12, n. 2, p. 217-238, 2014.

ERMIDA URIARTE, Oscar. La Dimensión Social del Mercosur. Montevideo: Fundación de Cultura Universitaria, 2004.

ERMIDA URIARTE, Oscar. MERCOSUR y Derecho Laboral. Montevideo: Fundación de Cultura Universitaria, 1996.

ESPING-ANDERSEN, Gøsta. The three worlds of welfare capitalism. Cambridge: Polity Press and Princeton; Princeton University Press, 1990.

FALCÃO, David. Derechos humanos en la realidade actual: la globalización y el multiculturalismo. Revista de Direito Internacional, v. 12, n. 2, p. 402-411.

FIGUEIREDO, Celso Henrique Cadete de. A promoção de accountability na Organização Mundial do Comércio: uma análise vertical e horizontal. Revista de Direito Internacional, v. 12, n. 2, p. 279-309, 2014.

FRAHM, Carina; VILLATORE, Marco Antônio César. Dumping social e o direito do trabalho. In: GOMES, Eduardo Biacchi; REIS, Tarcísio Hardman (Org.). Globalização e o Comércio Internacional no Direito da Integração. São Paulo: Lex, 2005. p. 285-323.

FRENCH, John D. A busca de padrões de direitos trabalhistas no comércio internacional. Estudos avançados, São Paulo, v. 10, n. 27, p. 251-268, 1996.

GREENFIELD, G. Core labor standards in the WTO: reducing labor to a global community. Working USA, v. 5, n. 1, 2001.

HALL, Peter A.; SOSKICE, David. Varieties of capitalism: the institutional foundations of comparative advantage. Oxford: Oxford University Press, 2001. HOWSE, R.; MUTUA, M. Protecting human rights in a global economy: challenges for the World Trade Organization, 2000. Disponível em: http://www.ichrdd.ca/english/commdoc/publications/globalization/wtoRightsGlob.html. Acesso em: 15 jun. 2016.

HUBER, Evelyne; STEPHENS, John D. Development and crisis of the Welfare State: parties and policies in global markets. Chicago: University of Chicago Press, 2001.

BOTELHO, Martinho Martins; VILLATORE, Marco Antônio César. Core Labor Standards no regime de preferências tarifárias no MERCOSUL: a necessidade de humanização do comércio internacional. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 1, 2016 p. 77-98 97

INTERNATIONAL LABOR ORGANISATION. Core labour standards handbook. Manilla: ILO publishing, 2006. Disponível em: http://www.adb.org/Documents/Handbooks/Core-Labor-Standards/default.asp. Acesso em: 10 maio 2016.

JACKSON, John Howard. The role of international law in trade. Georgetown Journal of International Trade, v. 36, n. 3, p. 663-665, 2005.

KAUFMANN, Christine. Globalisation and labour rights: the conflict betweeen core labour rights and international economic law. Oxford: Portland, Hart Publishing, 2007.

LAFER, Celso. A OMC e a regulamentação do comércio internacional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.

LEE, Eddy. Globalization and labour standards: a review of issues. International Labour Review, v. 136, n. 2, p. 173-189, 1997.

MASSI, Juliana Machado; VILLATORE, Marco Antônio César. Nova análise sobre a crise econômica mundial: a prática do dumping social como alternativa de sobrevivência comercial e a necessidade de enlace do Direito do Trabalho no comércio internacional. In: ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/UFU, 21., 2012, Uberlândia. Anais... Florianópolis: FUNJAB, 2012. v. 1. p. 6269-6289.

MASSI, Juliana Machado; VILLATORE, Marco Antônio César. O dumping social e a total possibilidade de tutela das minorias na atividade empresarial. In: ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/UNICURITIBA, 22., 2013, Curitiba. Anais... Florianópolis: FUNJAB, 2013. v. 1. p. 80-105.

MORO JUNIOR, Antonio Aparecido. O trabalho decente no contexto de elevação dos direitos sociais à condição de direitos fundamentais. Revista de Direito Internacional, v. 8, n. 2, p. 71-93, jul./dez. 2011.

MOSLEY, Hugh. The ‘social dumping’ threat of european integration: a critique. In: UNGER, Brigitte; WAARDEN, Franz van. Convergence or diversity? Internationalization and economic policy response. Avebury: Aldershot, 1995. p. 182-199.

OLIVEIRA, Ivan Thiago Machado. A ordem econômico-comercial internacional: uma análise da evolução do sistema multilateral de comércio e da participação da diplomacia econômica brasileira no cenário mundial. Contexto econômico, v. 29, 2007.

OLIVEIRA, Ivan Thiago Machado. Os acordos preferenciais de comércio global no século XXI. In: OLIVEIRA, Ivan Thiago Machado; SANCHEZ-BADIN, Michelle Ratton (Ed.). Tendências regulatórias nos acordos preferenciais de comércio no século XXI. Brasília: Ipea, 2013. p. 12.

POCHET, Philippe. Dumping social: un concept operationnel? Nota Bene, v. 56, p. 1-4, 1990.

SANCHEZ, Michelle Raton. Claims for a new social and legal structure in the World Trade Organization and the Brazilian experience. Workshop of young scholars from the global south (WYSGS), 2005. Disponível em: http://papers. ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1483378. Acesso em: 12 maio 2016.

SANCHEZ-BADIN, Michelle Raton; TASQUETTO, Lucas da Silva. Os acordos de comércio para além das preferências: uma análise da regulamentação sobre os “novos temas”. Revista de Direito Internacional, v. 10, n. 1, p. 105-126, 2013.

SENA JÚNIOR, Roberto di. Comércio internacional & globalização: a cláusula social na OMC. Curitiba: Juruá, 2006.

SERVAIS, Jean-Michel. La cláusula social en los tratados de comercio: ¿pretensión ilusoria o instrumento de progreso social? Revista Internacional del Trabajo, Ginebra, v. 108, n. 3, p. 289-300, 1989.

SILVA, Aline Rocha da. O redimensionamento da OMC no trato dos acordos comerciais regionais. Revista de Direito Internacional, v. 12, n. 2, p. 396-402, 2014.

SILVA, Eveline de Andrade Oliveira e. A cláusula social no direito internacional contemporâneo. Brasília: UniCEUB, 2013.

SINN, Gerlinde; SINN, Hans-Werner. Jumpstart: the economic unification of Germany. Cambridge, MA: MIT Press, 1993.

SINN, Hans-Werner. Social Dumping in the Transformation Process?’ NBER Working Paper, n. 8364, 2003.

SUBEDI, Surya P. International economic law. London: University of London Press, 2005.

THEMAAT, Pieter VerLoren van. The changing structure of international economic law. The Hague: Martinus Nijhoff, 1981.

THORSTENSEN, Vera. A multiplicação dos acordos preferenciais de comércio e o isolamento do Brasil. Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI), 2013. Disponível em: http://retaguarda.iedi.org.br/midias/ artigos/51d18e9168afa9d0.pdf. Acesso em: 18 maio 2016.

THORSTENSEN, Vera et al. Acordos preferenciais de comércio: da multiplicação de novas regras aos mega-acordos comerciais, 2013. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/16371/RegrasAPCs%20e%20Megas-23.05.14.pdf?sequence=1. Acesso em: 15 maio 2016.

THORSTENSEN, Vera; FERRAZ, Lucas. O isolamento do Brasil em relação aos acordos e mega-acordos comerciais. Boletim de Economia e Política Internacional, n. 16, p. 5-17, 2014.

TREBILCOCK, Michael J. Trade policy and labour standards: objectives, instruments, and institutions. University of Toronto Law and Economics Research Paper, n. 2, p. 01-28, 2001.

TRIGGS, Gillian. International law: contemporary principles and practices. Sydney: Lexis Nexis Butterworths, 2006.

VAUGHAN-WHITEHEAD, Daniel. EU Enlargement versus Social Europe? The Uncertain Future of the European Social Model. Cheltenham: Edward Elgar, 2003.

VAZ, Alcides Costa. Cooperação, integração e processo negociador: a construção do MERCOSUL. Rio de Janeiro: Ibri, 2002.

VILLATORE, Marco Antônio César. Direito do Trabalho no MERCOSUL e nas constituições dos estados partes. Revista de Derecho Internacional y del Mercosur, v. 5, p. 49 - 66, 2004.

VILLATORE, Marco Antônio César; FRAHM, Carina. Desafios e propostas da Proteção Internacional do Trabalhador: o dumping social e como regulá-lo sem impedir o acesso ao mercado. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITO DA AMÉRICA DO SUL, 12., 2006, Florianópolis. Anais... Florianópolis, 2006.

VILLATORE, Marco Antônio César; FRAHM, Carina. Dumping Social e o Direito do Trabalho. In: VIDOTTI, Tárcio José; GIORDANI, Francisco Alberto da Mota Peixoto. (Org.). Direito Coletivo do Trabalho em uma Sociedade Pós-Industrial. São Paulo: LTr, 2003. p. 149-181.

VILLATORE, Marco Antônio César; GOMES, Eduardo Biacchi. Aspectos sociais e econômicos da livre circulação de trabalhadores e o dumping social. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO, 2007, Porto Alegre. Anais... Curitiba: Juruá, 2007. p. 151-164.

WILKINSON, R. Labour and trade related regulation: beyond the trade-labour standards debate? British Journal of Politics and international relations, v. 1, n. 2, p. 165-191, 1999.

WOLF, Martin. What the world needs from the multilateral trade system. In: SAMPSON, Gary (ed.) The role of the World Trade Organization in global governance. Tokyo: United Nations University Press, 2001. p. 183-208.

WORLD TRADE ORGANIZATION. Trade and labour standars: subject of intense debate, 2007. Disponível em: http://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min99_e/english/about_e/18lab_e.htm. Acesso em: 04 maio 2016.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v13i1.3947

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