As Regras Brasileiras de Tributação de Controladas e Coligadas no Exterior: verdadeiras Controlled Foreign Company (CFC) Rules?

Resumo

Este artigo pretende analisar se as regras criadas até então no Brasil para tributação de controladas e coligadas no exterior seguem o modelo das Controlled Foreign Company (CFC) Rules adotado em outros países. A metodologia utilizada foi a análise da legislação nacional e internacional bem como pesquisa bibliográfica e análise comparativa. Após o exame da estrutura das regras CFC criadas em outros países, definimos o modelo internacional e comparamos as normas brasileiras a este modelo. As regras do país não adotam os critérios que utilizam a maioria das CFC rules – localização da investida e natureza das rendas – para determinar a possibilidade de tributação, mas somente para diferenciar a forma pela qual se dá a tributação. Desta forma, pode-se concluir que o Brasil não adota uma regra nos parâmetros das CFC Rules estrangeiras.