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| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Os segredos epistêmicos do direito do trabalho | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Pedro Augusto Gravatá Nicoli, Flávia Souza Máximo Pereira | ||
| Vol 10, No 3 (2020) | Os “animais de produção” para alimentação humana e o Direito Constitucional Ambiental e Ecológico: paradoxos ético-jurídicos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Juliane Caravieri Martins, Cicília Araújo Nunes | ||
| Vol 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | Papel institucional dos canais de reclamação para a resolução extrajudicial de conflitos sobre planos de saúde: uma análise comparada | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Rafaela Magalhães Nogueira Carvalho, Antônio José Maristrello Porto, Bruno Ramalho | ||
| Vol 14, No 1 (2024) | Parâmetros de aferição da culpa e do erro grosseiro: o homem médio morreu? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Odilon Cavallari de Oliveira | ||
| Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Participação política no constitucionalismo latino-americano: uma comparação com o modelo brasileiro | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Yuri Cesar Novais Magalhães Lopes, Julio Grostein | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Passado, presente e futuro da criptografia forte: desenvolvimento tecnológico e regulação | Abstract Pdf (Português (Brasil)) |
| Jacqueline de Souza Abreu | ||
| Vol 11, No 1 (2021) | Paternalismo libertário e políticas públicas: intervenção e transparência | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marcia Carla Pereira Ribeiro, Victor Hugo Domingues | ||
| Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Paternalismo libertário e proteção jurídica do ambiente: por que proteger o ambiente também deve ser proteger as liberdades? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Patryck de Araujo Ayala, Mariana Carvalho Victor Coelho | ||
| Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Penal abolitionism and reformism revisited | Abstract PDF |
| Roger Matthews | ||
| Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Penas alternativas para pequenos traficantes: os argumentos do TJSP na engrenagem do superencarceramento | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Maira Rocha Machado, Matheus de Barros, Olívia Landi Corrales Guaranha, Julia Adib Passos | ||
| Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Pensar direito e emoção: uma cartografia | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna | ||
| Vol 12, No 1 (2022) | Percepção dos produtores de cacau do Sul da Bahia sobre as políticas púlicas para a cacauicultura | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Synthya Torquato dos Reis, Naisy Silva Soares, Lyvia Julienne Sousa Rego, Aniram Lins Cavalcante, Geovânia Silva de Sousa | ||
| Vol 12, No 3 (2022) | Percepções sobre o acesso à informação e a corrupção na gestão pública municipal: os dois lados da mesma moeda | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Suélem Viana Macedo, Josiel Lopes Valadares, Wanderson de Almeida Mendes, Marconi Silva Miranda | ||
| Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária | Perspectivas sobre a relação urbano-rural: repercussões jurídicas no imóvel agrário após a edição da lei n. 13.465/2017 | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luana Nunes Bandeira Alves, Luly Rodrigues da Cunha Fischer | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | Philosophical hermeneutics and pragmatic judicial activity: approaches | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Humberto Fernandes de Moura | ||
| Vol 5, No 1 (2015) | Plagiarism in Academic Papers: proposed institutional integrity policies | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Maria Edelvacy Pinto Marinho, Marcelo Dias Varella | ||
| Vol 11, No 1 (2021) | Planejamento familiar: inimigo a ser combatido, aliado libertador ou falso amigo? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Vinícius Ferreira Baptista | ||
| Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Pluralismo jurídico e democracia comunitária: discussões teóricas sobre descolonização constitucional na Bolívia | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Débora Ferrazzo, Antonio Carlos Wolkmer | ||
| Vol 10, No 1 (2020) | Poder, masculinidade e participação em facções criminosas a partir de relatos adolescentes privados de liberdade pela prática de atos infracionais | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Jailson Alves Nogueira, Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira, Lauro Gurgel de Brito, Veruska Sayonara de Góis | ||
| Vol 5, No 3 (2015) | Poder normativo das cortes constitucionais: o caso brasileiro | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Inocêncio Mártires Coelho | ||
| Vol 2, No 1 (2012) | Policies on validation of foreign graduate diplomas on Law in Brazil? Challenges for the Brazilian System | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Marcelo Dias Varella, Martonio Mont’Alverne Barreto Lima | ||
| Vol 12, No 1 (2022) | Policy Design for Non-normative Gender Identities. The Construction of the Trans Subject in Uruguay | Abstract PDF |
| Margarita María Manosalvas, Juan Camilo Rave | ||
| Vol 14, No 1 (2024) | Policy handling to accelerate stunting reduction in Kupang Tengah District, regency east nusa Tenggara Province | Abstract PDF |
| William Djani, Jeny Jacoba Therikh | ||
| Vol 6, No 2 (2016) | Politcs of Social Assistance and Work Promotion: an analysis of the PRONATEC BSM according to former graduates in Fortaleza-CE. | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Aline de Araújo Araújo Martins, Mônica Duarte Cavaignac | ||
| Vol 12, No 3 (2022) | Política, administração e Direito Educacional: noções de holismo, pluralidade e democracia na Política Nacional de Educação Ambiental | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, Marcelo Rodrigues dos Reis, Patrícia Peregrino Montenegro | ||
| Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Política criminal: uma política pública relativa à matéria criminal | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Strauss Vidrich de Souza, Fernanda Carolina de Araujo Ifanger | ||
| Vol 14, No 2 (2024) | Política Distrital de Alimentação e Nutrição: quais os caminhos para a sua implementação? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Helen Altoé Duar Bastos, Clara Cecília Ribeiro de Sá, Andhressa Araújo Fagundes, Verônica Cortez Ginani | ||
| Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Política (pública) criminal, ciência do direito penal e criminologias: aportes para uma construtiva relação de interdisciplinaridade | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marcelo Buttelli Ramos | ||
| Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Política pública de segurança dilacerada: o exemplo da Lei 13491/2017 e suas consequências penais e processuais penais | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | Political-legal effects of the noninstitutionalized paradiplomacy in Brazil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Gustavo DE Souza Abreu | ||
| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Políticas da morte: Covid-19 e os labirintos da cidade negra | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Luiza Pinheiro Flauzina, Thula Rafaela de Oliveira Pires | ||
| Vol 7, No 1 (2017) | Políticas de acesso aberto para trabalhos científicos: interesse público e direitos de autor | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Eduardo Altomare Ariente | ||
| Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Políticas públicas baseadas em evidências comportamentais: reflexões a partir do Projeto de Lei 488/2017 do Senado | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Pâmela de Rezende Côrtes, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, André Matos de Almeida Oliveira | ||
| Vol 13, No 2 (2023) | Políticas públicas brasileira de exportação voltadas a indústria moveleira: o aglomerado de Arapongas | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marcelo Vargas, Walter Tadahiro Shima | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Políticas públicas brasileiras de computação em nuvem: análise documental dos relatórios do global cloud computing scorecard | Abstract Pdf (Português (Brasil)) |
| Lucas dos Santos Costa, Marcos Fernando Machado de Medeiros | ||
| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Políticas públicas de prevenção ao feminicídio e interseccionalidades | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Thiago Pierobom de Ávila, Marcela Novais Medeiros, Cátia Betânia Chagas, Elaine Novaes Vieira, Thais Quezado Soares Magalhães, Andrea Simoni de Zappa Passeto | ||
| Vol 13, No 2 (2023) | Políticas públicas de qualificação profissional e direito ao trabalho na indústria 4.0: um mapeamento das iniciativas brasileiras | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto | ||
| Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária | Políticas públicas e escolha racional: o caso do centro urbano de cultura, arte, ciência e esporte de Fortaleza, estado do Ceará | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Mariana Dionísio de Andrade, Rodrigo Ferraz de Castro Remígio | ||
| Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Políticas públicas e o dever de monitoramento: “levando os direitos a sério” | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Paula de Barcellos | ||
| Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Políticas públicas em suicídio: do paternalismo clássico ao paternalismo libertário e nudging | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Davi de Paiva Costa Tangerino, Gabriel Cabral, Henrique Olive | ||
| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Políticas públicas para a articulação de gênero e raça: meios para garantir a representatividade política e jurídica da mulher negra no Brasil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Mariana Dionísio de Andrade, Eduardo Régis Girão de Castro Pinto | ||
| Vol 5, No 3 (2015) | Popular participation and access to environmental information to ecologically balanced environment preservation | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luciano Marcos Paes | ||
| Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Por que a área do direito não tem cultura de pesquisa de campo no Brasil? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Fayga Silveira Bedê, Robson Sabino de Sousa | ||
| Vol 9, No 3 (2019) | Por que existem vieses cognitivos na Tomada de Decisão Judicial? A contribuição da Psicologia e das Neurociências para o debate jurídico | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ricardo de Lins e Horta | ||
| Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Por uma detração compensatória enquanto dispositivo de uma política criminal redutora de danos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Patricia Carlos Magno, Leonardo Furtado Carvalho | ||
| Vol 9, No 1 (2019) | Potestad calificadora del Conservador de Bienes Raíces y procedimiento registral | Abstract PDF (Español (España)) |
| Sebastián Bozzo Hauri, Gonzalo Ruz Lartiga | ||
| Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Povos indígenas e a (ausência de) justiça de transição brasileira: uma análise à luz do constitucionalismo pluralista latino-americano | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Jamilly Izabela de Brito Silva, Sílvia Maria da Silveira Loureiro | ||
| Vol 10, No 3 (2020) | Povos indígenas e proteção da natureza: a caminho de um "giro hermenêutico ecocêntrico" | Abstract PDF (Español (España)) |
| Patricia Perrone Campos Mello, Juan Jorge Faundes Peñafiel | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Precariedade do sistema penitenciário brasileiro como base temática para a proibição ou legalização das drogas | Abstract Pdf (Português (Brasil)) |
| Lilian Rose Lemos Rocha, José Eduardo Cardozo | ||
| Vol 12, No 3 (2022) | Pretoglobalização: uma narrativa contra hegemônica das globalizações e o universalismo euro-americano | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Arménio Alberto Rodrigues Da Roda, Augusto Checue Chaimite | ||
| Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Prevenção especial negativa da pena: o terreno fértil para a implementação e difusão da lógica atuarial no subsistema jurídico-penal | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Flávia Nunes de Carvalho Cavichioli Carmona | ||
| Vol 5, No 1 (2015) | Primitive societies and contemporary law: how tribal justice can help us rethink our justice | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Thiago Seixas Themudo | ||
| Vol 4, No 2 (2014) | Prior Consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA): the evolution of a State policy regulation | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Dany Rafael Fonseca Mendes, Michel Angelo Constantino de Oliveira, Adalberto Amorim Pinheiro | ||
| Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Prisão cautelar de gestantes: análise do fundamento filosófico da decisão do Habeas Corpus n. 143.641 | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Artur César Souza, Giovania Tatibana de Souza | ||
| Vol 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | Privacidade relacional no Ambulatório de Oncogénetica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Leonardo Stoll de Morais, Patrícia Ashton-Prolla, José Roberto Goldim, Márcia Santana Fernandes | ||
| Vol 5, No 1 (2015) | Private law, distributive justice, and the double-distortion argument: a review of the literature | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Leandro Martins Zanitelli | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | Procedural law of social groups in Brazil: a revised and updated version of the first lines | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Jefferson Carús Guedes | ||
| Vol 10, No 3 (2020) | Procedural Theory of the Subject of Law and Non-human Animals: criteria for recognition of legal subjectivity from the perspective of critical theory | Abstract PDF |
| Sthéfano Bruno Santos Divino | ||
| Vol 14, No 2 (2024) | Processo de inovação na indústria farmacêutica nacional: desafios para o incremento à pesquisa e desenvolvimento | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Rodrigo Mikamura Garcia, Daniel Nagao Menezes | ||
| Vol 9, No 3 (2019) | Profissionais jurídicos e acessibilidade na Justiça Restaurativa: alternativa real ou mecanismo de controle? Reflexões desde a experiência de mediação penal no Chile | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Bianca Baracho | ||
| Vol 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais | Program My House My Life and the collision between fundamental rights | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Michelle Lucas Cardoso Balbino | ||
| Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | Programa de Compliance como exigência em licitações: Análises em prol da qualificação do processo licitatório no contexto da lei 14.133/2021 | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Cristian Ricardo Wittmann, Anayara Fantinel Pedroso | ||
| Vol 5, No 3 (2015) | Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) [National School Feeding Program] implications in the income and organization of family farmers | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Nádia Kunkel Szinwelski, Carla Rosane Paz Arruda Teo, Luciara de Souza Gallina, Fabiula Grahl, Cimara Filippi | ||
| Vol 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | Prohibition to add aroma and flavor to smoking products : what is the limit of the regulatory power of the brazilian health regulatory agency ? | Abstract PDF |
| Joedson de Souza Delgado, Ivo Teixeira Gico Júnior | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | Promises of modernity and Judicial Activism | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Leonardo Zehuri Tovar | ||
| Vol 13, No 2 (2023) | Promoção da saúde e políticas públicas de esporte e lazer: conexões e digressões | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Gildiney Penaves Alencar, Richard Nicolas Marques Caputi, Elton Pereira de Melo, Vanderlei Porto Pinto, Junior Vagner Pereira da Silva | ||
| Vol 4, No 1 (2014) | Proportionality as a tools to solve conflicts between principles on environmental criminal law | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Michelle Lucas Cardoso Balbino | ||
| Vol 12, No 2 (2022) | Proposta de um índice para o mercado de trabalho brasileiro | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Andreia Pereira de Freitas, Gustavo Inácio de Moraes | ||
| Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Proteção de dados e instituições de ensino: o que fazer com dados de alunos? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Fabricio Vasconcelos Gomes, Marcelo de Castro Cunha Filho, Victor Nóbrega Luccas | ||
| Vol 13, No 3 (2023) | Proteção interamericana aos direitos humanos da mulher: diretrizes para a implementação de leis e políticas públicas de gênero, com ênfase para o Brasil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Camila Carvalho Ribeiro, Thiago Oliveira Moreira | ||
| Vol 12, No 2 (2022) | Protection of People Living with HIV/AIDS in an Islamic country: Iran | Abstract PDF |
| Arian Petoft, Mahmoud Abbasi | ||
| Vol 4, No 1 (2014) | Public aquisicion process as development instrument in libertarian paternalism perspective | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Felipe Furtado Ferreira, Eduardo Carlos Pottumati | ||
| Vol 4, No 2 (2014) | Public choice for eradicating extreme poverty in Brazil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Karoline Strapasson, Danielle Anne Pamplona | ||
| Vol 6, No 1 (2016) | Public contracts and global market: an approach from the XXI century administrative law | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Bruno Ariel Rezzoagli | ||
| Vol 1, No 3 (2011) | Public housing policy and growth acceleration program: Rio de Janeiro’s state interventions analysis | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Andreza Aparecida Franco Câmara | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | Public policies and electoral process: reflection on democracy as a political project | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio Henrique Graciano Suxberger | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | Public policies and ethnodevelopment with focus on Brazilian indian law | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Fábio Campelo Conrado de Holanda | ||
| Vol 2, No 1 (2012) | Public policies and judicial review: the role of judicial decision | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Hector Cury Soares | ||
| Vol 2, No 2 (2012) | Public policies and the judicial power | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Sérgio Resende de Barros | ||
| Vol 4, No 1 (2014) | Public policies and the trinational frontier: a challenge to the full exercise of citizenship | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Priscila Lini | ||
| Vol 6, No 1 (2016) | Public policies, family farming and citizenship in Brazil: the case of PRONAF | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Edir Vilmar Henig, Irenilda Ângela dos Santos | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | Public policies, fundamental duties, and the effectiveness of rights | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Julio Pinhero Faro | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | Public policies of war on drugs: the state of exception and the trasition of schmittian enemy to homo sacer of Agamben | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| João Víctor Nascimento Martins | ||
| Vol 1, No 3 (2011) | Public policy and socio-cultural diversity | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Pauliane Lisboa Abraão | ||
| Vol 6, No 1 (2016) | Public policy, existential minimum and Judiciary: matter of the right to housing | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Diogo de Calasans Melo Andrade | ||
| Vol 1, No 2 (2011) | Public policy for children and youth: an analysis from the reform of state 90 | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Daiane Nogueira de Lira | ||
| Vol 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais | Public policy, fundamental rights and the Judiciary: a critical analysis of the Benefit of Continuing Installments (BCI) | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luciano Meneguetti Pereira | ||
| Vol 5, No 1 (2015) | Public policy of culture access and diffusion in Brazil and the case of the National Culture Support Program | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Telma Rocha Lisowski | ||
| Vol 5, No 3 (2015) | Public policy relating to magistrate training and evaluation: judicial education contribution through judiciary schools | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Flávio José Moreira Gonçalves | ||
| Vol 4, No 1 (2014) | Public policy: a brief contribution to the construction of a model for its analysis | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Victor Manuel Barbosa Vicente | ||
| Vol 12, No 2 (2022) | Qualidade de vida no trabalho: a percepção dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Michelle Araújo Luz Cilli, Waldecy Rodrigues, Alex Pizzio | ||
| Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Quando a luta antimanicomial mira no manicômio judiciário e produz desencarceramento: uma análise dos arranjos institucionais provocados pela defensoria pública no campo da política pública penitenciária e de saúde mental | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Patricia Fonseca Carlos Magno de Oliveira, Luciana Boiteux | ||
| Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Quem conta como nação? A exclusão de temáticas LGBTI nas assembleias constituintes de Brasil e Colômbia | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Rafael Carrano Lelis, Marcos Felipe Lopes de Almeida, Waleska Marcy Rosa | ||
| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Quem pariu Améfrica?: trabalho doméstico, constitucionalismo e memória em pretuguês | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Juliana Araújo Lopes | ||
| Vol 11, No 1 (2021) | Quem tem medo da responsabilização subjetiva? As teorias da conduta e da imputação, para um direito administrativo sancionador constitucionalizado | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Sandro Lúcio Dezan, Paulo Cavichioli Carmona | ||
| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Raça e essencialismo na Teoria Feminista do Direito | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Angela P. Harris | ||
| Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Razão, emoção e deliberação: as adequações regimentais do Superior Tribunal de Justiça para a formação de precedentes eficazes | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Peter Panutto, Lana Olivi Chaim | ||
| Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | Reajustamento de preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira: o “princípio” da anualidade | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Bráulio Gomes Mendes Diniz, Ricardo Silveira Ribeiro | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | Reciprocal immunity and federalism: from the north american construction to the current STF position | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Fernando Santos Arenhart | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Redes sociais e crowdsourcing constitucional: a influência da ciberdemocracia sobre a gênese e a interpretação de normas constitucionais | Abstract Pdf (Português (Brasil)) |
| Igor Ajouz | ||
| Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Redes sociales, justicia constitucional y deliberación pública de calidad: lecciones del plebiscito por la paz en Colombia | Abstract PDF (Español (España)) |
| Jorge Ernesto Roa Roa | ||
| Vol 13, No 3 (2023) | Redimindo o ativismo judicial: constitucionalismo democrático e a função contra-argumentativa das cortes constitucionais | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Matheus Casimiro, Eduarda Peixoto da Cunha França, Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega | ||
| Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Reduzindo a tributação cognitiva: lições comportamentais para a diminuição dos efeitos psicológicos adversos da pobreza. | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Leandro Novais e Silva, Luiz Felipe Drummond Teixeira, Gabriel Salgueiro Soares, Otávio Augusto Andrade Santos | ||
| Vol 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais | Reflecting about freedom and equality on black people: Rawls and Walzer ideas for a debate on affirmative action | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio Celso Baeta Minhoto | ||
| Vol 6, No 1 (2016) | Reflections on the future of the modern constitutional state | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Cesar Luiz Pasold, Gabriel Real Ferrer, Paulo Márcio Cruz | ||
| Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Reflexões críticas sobre o processo constituinte equatoriano de montecristi (2007-2008) | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Efendy Emiliano Maldonado | ||
| Vol 13, No 3 (2023) | Reflexões sobre a economia circular e a logística reversa dos resíduos eletroeletrônicos: a concessão dos incentivos fiscais para cooperativas de reciclagem como eficiente instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Joana D'Arc Dias Martins, Maria de Fátima Ribeiro, Mireni Oliveira Costa Silva | ||
| Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Reflexões sobre o sistema punitivo brasileiro: prisão, direito à não-autoincriminação e presunção de inocência | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luís Roberto Barroso, Andre Luiz Silva Araujo | ||
| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Reforma trabalhista e desigualdade de gênero no Brasil: uma perspectiva jurídica e econômica | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Natalia Branco Lopes Krawczun, Magno Rogério Gomes, Solange de Cassia Inforzato de Souza | ||
| Vol 10, No 1 (2020) | Refuncionalização da pena de prisão: abordagem acerca da alienação do trabalho desde uma criminologia materialista | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Jackson da Silva Leal | ||
| Vol 7, No 1 (2017) | Regulação ambiental da atividade minerária: uma análise econômica de compliance | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Magno Federici Gomes, Lorena Machado Rogedo Bastianetto | ||
| Vol 11, No 1 (2021) | Regulação das águas: uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Bianca Borges Medeiros Pavão, Natasha Schmitt Caccia Salinas, Thauany do Nascimento Vigar | ||
| Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária | Regularização fundiária - nova lei - velhas práticas: caso de araguaína – amazônia legal. | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| João Aparecido Bazolli, Mariela Cristina Ayres Oliveira, Olivia Campos Maia Pereira | ||
| Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária | Regularização fundiária de comunidades quilombolas em Mato Grosso do Sul/Brasil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio Hilario Aguilera Urquiza, Lourival dos Santos | ||
| Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária | Regularização fundiária e política ambiental: incongruências do cadastro ambiental rural no estado do pará | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Lise Tupiassu, Jean-Raphael Gros-Desormaux, Gisleno Augusto Costa da Cruz | ||
| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Reimaging the policing of gender violence: lessons from women’s police stations in Brasil and Argentina | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Kerry Carrington, Melissa Bull, Gisella Lopes Gomes Pinto Ferreira, Maria Victoria Puyol | ||
| Vol 12, No 2 (2022) | Relações jurídicas das fundações de apoio com instituições de ensino superior, centros de pesquisa públicos e terceiros no marco legal das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ricardo Silveira Ribeiro | ||
| Vol 10, No 3 (2020) | Relevância e estratégias para viabilização da criação de corredores ecológicos em área da Mata Atlântica setentrional | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Juliana Garcia Vidal Rodrigues, Sueli Aparecida Moreira, Eliza Maria Xavier Freire | ||
| Vol 9, No 1 (2019) | Relicitação das concessões de geração de energia elétrica e a reversão de bens | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Sergio Guerra | ||
| Vol 6, No 2 (2016) | Remodeling actio nata principle for collective rights in brazilian judicial system | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Lorena Machado Rogedo Bastianetto | ||
| Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Repensando as derrogações aos tratados de Direitos Humanos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Laurence R. Helfer | ||
| Vol 12, No 2 (2022) | Repensar a democracia: a hipótese da democracia aleatória revisada | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Deo Campos Dutra, Eduardo Francisco de Oliveira Junior | ||
| Vol 4, No 1 (2014) | Representação interventiva, jurisdição constitucional e conflito federativo. | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marcelo Rodrigues Mazzei, Sebastião Sérgio Silveira, Henrique Parise Pazeto | ||
| Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Representações sociais no sistema de justiça criminal: proteção normativa e políticas públicas para o apenado LGBT | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Mariana Dionísio de Andrade, Marina Andrade Cartaxo, Daniel Camurça Correia | ||
| Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | Resolução de conflitos com a administração pública no contexto da nova lei de licitações e contratos: reforço dos meios alternativos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Clarissa Sampaio Silva, Danielle Maia Cruz | ||
| Vol 13, No 2 (2023) | Resolving disputes with healing effect: the practice of mediation in India | Abstract PDF |
| Anirban Chakraborty, Shuvro Prosun Sarker | ||
| Vol 13, No 3 (2023) | Respostas fiscais dos governos estaduais para o combate aos efeitos econômicos da COVID-19: um estudo comparado México e Brasil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| JAMILLE CARLA OLIVEIRA ARAUJO, FERNANDO GENTIL DE SOUZA, LAURA MARGARITA MEDINA CELIS, MARÍA GUADALUPE AGUIRRE GUZMÁN, UMBELINA CRAVO TEIXEIRA LAGIOIA | ||
| Vol 1, No 1 (2011) | Review of the book “The State and the economy under capitalism”, from Adam Pzreworsky | Abstract Texto Completo (Português (Brasil)) |
| Liliam Ferraresi Brighente | ||
| Vol 9, No 1 (2019) | Revisitando o conceito de serviço público | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Andre Luiz Dos Santos Nakamura | ||
| Vol 4, No 1 (2014) | Right to health, public policy and people with mental disorder: a mandatory detention of chemically dependent in the town of Rio de Janeiro | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Emerson Affonso da Costa Moura, Laila Rainho de Oliveira | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Salto digital nas políticas públicas: oportunidades e desafios | Abstract Pdf (Português (Brasil)) |
| Marcelo D. Varella, Clarice G. Oliveira, Frederico Moesch | ||
| Vol 12, No 3 (2022) | Samisake Program is improving economic capabilities urban poor in Bengkulu City, Indonesia | Abstract PDF |
| Sugeng Suharto | ||
| Vol 11, No 1 (2021) | Saúde e doenças raras: análise de judicialização acerca do acesso ao tratamento e suas limitações | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Danilo Henrique Nunes, Lucas Souza Lehfeld | ||
| Vol 10, No 3 (2020) | Será o saneamento básico uma espécie de serviço público de interesse social? Um estudo à luz da Teoria das Capacidades Estatais aplicada aos Municípios brasileiros | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Thaís de Bessa Gontijo de Oliveira, Fabiana de Menezes Soares | ||
| Vol 14, No 1 (2024) | Serão os meios autocompositivos de resolução de conflitos o caminho para o acesso a políticas públicas de saúde? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Danilo Henrique Nunes, Lucas de Souza Lehfeld, Carlos Eduardo Montes Netto | ||
| Vol 5, No 3 (2015) | Shango Unchained? State In(Capacity), Urban Bias, and the Power Africa Initiative | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Tom Brower | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Sharenting, liberdade de expressão e privacidade de crianças no ambiente digital: o papel dos provedores de aplicação no cenário jurídico brasileiro | Abstract Pdf (Português (Brasil)) |
| Fernando Büscher von Teschenhausen Eberlin | ||
| Vol 5, No 3 (2015) | Side effects of mining on the environment | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Márcio Oliveira Portella | ||
| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Silêncios e mitos numa perspectiva interseccional: do controle informal de corpos ao controle penal de mulheres negras | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Elaine Cristina Pimentel Costa, Nathália Maria Wanderley Cavalcante | ||
| Vol 5, No 3 (2015) | Simpler: the future of government, de Cass Sustein | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Veyzon Muniz | ||
| Vol 2, No 2 (2012) | Sixteen-year master plan for the reform of state apparatus (pdrae): introduction to critical analysis on the role of contemporary brazilian State | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Bianca Tomaino de Souza | ||
| Vol 6, No 1 (2016) | Social construction of biodiesel production project in the context of poles PNPB: an analysis perceptual | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Érika Cristine Silva, Maria das Dores Saraiva de Loreto, Haudrey Germiniani Calvelli, Ronaldo Perez | ||
| Vol 9, No 3 (2019) | Sociedad por acciones simplificada (SAS). Experiencias internacionales y, desafíos en México | Abstract PDF (Español (España)) |
| Martha Luisa Puente Esparza, Miguel Angel Vega Campos, Guadalupe del Carmen Briano Turrent | ||
| Vol 6, No 3 (2016) | Solar panels in Brazil: a feasible public policy | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Henrique Pissaia de Souza | ||
| Vol 10, No 3 (2020) | Startup e o desafio do compliance | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Alexandra Aragão, Grace Ladeira Garbaccio | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | State Formation: Federalism and Division of Competences | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Carlos Bastide Horbach | ||
| Vol 6, No 2 (2016) | State intervention in agriculture: the possibility of ethical action in order to materialize the Brazilian constitution | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Davi Augusto Santana de Lelis, Giovani Clark | ||
| Vol 4, No 2 (2014) | Subsystems, communities and networks for the analysis of public policies participation process | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Cláudia Niedhardt Capella, Felipe Gonçalves Brasil | ||
| Vol 9, No 3 (2019) | Suíte Mú§ico-Jurispru♪encial - Pequenas Considerações Hermenêuticas para Violino, Violoncelo, Piano e Constituição | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marcilio Toscano Franca Filho | ||
| Vol 1, No 3 (2011) | Sustainability, public policies and responsibility post-consumer in defense of human dignity | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Edinei Carlos Dal Magro | ||
| Vol 2, No 2 (2012) | Sustainable development: a conciliatory vision for the implementation of a fundamental right and a principle of economic order | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luciano Costa Miguel | ||
| Vol 6, No 1 (2016) | Sustainable human development and eradication of extreme poverty: an analysis of the Portuguese experience | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Veyzon Muniz | ||
| Vol 2, No 1 (2012) | Sustainable public procurement: the principle of sustainability faced beyond the environmental issue | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Thiago Freitas | ||
| Vol 5, No 3 (2015) | Taking the government budget seriously as an instrument to control public policies | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Andre Bogossian | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | Tax credit: guarantees, privileges and preferences | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luís Carlos Martins Alves Júnior | ||
| Vol 4, No 1 (2014) | Taxation & regulation: a diagnosis of possible interrelations | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Veyzon Campos Muniz | ||
| Vol 4, No 2 (2014) | Teledemocracy, cybercitizenship and Human Rights | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio-Enrique Pérez Luño | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Território das criptomoedas: limites à regulamentação estatal quanto à circulação de moedas no ciberespaço e possíveis alternativas | Abstract Pdf (Português (Brasil)) |
| Ranidson Gleyck Amâncio Souza | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | The abortion legitimation in the light of democratic state law assumptions | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Teresinha Inês Teles Pires | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The active development of Inter-American Court of Human Hights | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| André Pires Gontijo | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | The Administrative Legal Security in the Jurisprudence of the Supreme Court: An Analysis of the Normative Grounds and Legal Arguments in the Judgement of Injunctions 24,781 and 25,116 | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Paula Sampaio Silva Pereira | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The aim of this work is to demonstrate the overcoming of the model of the Liberal State, especially evidenced in Brazil by the consecration of the principles of the welfare state in our Constitution, legitimizes the possibilities of judicial activism. It | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Luisa Tarter Nunes, Nilton Carlos Coutinho, Rafael José Nadim de Lazari | ||
| Vol 1, No 1 (2011) | The brazilian model for social security: notes for the comprehension of the social security development | Abstract Texto Completo (Português (Brasil)) |
| Valter Martins | ||
| Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | The Chinese ´sharp eyes´ system in the era of hypervigilance: between state use and risks to privacy | Abstract PDF |
| Mateus de Oliveira Fornasier, Gustavo Silveira Borges | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | The CONAMA (in) competence for issue of licensing standards for environmental Analysis of its legality | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| André Fagundes Lemos, Nicanor Henrique Netto Armando | ||
| Vol 9, No 3 (2019) | The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions | Abstract PDF |
| Odone Sanguiné, Felipe Montenegro Viviani Guimarães | ||
| Vol 4, No 1 (2014) | The construction of new social policies: the case of Mato Grosso do Sul | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ricardo Luiz Chagas Amorim | ||
| Vol 1, No 1 (2011) | The construction of the right to development and its application | Abstract Texto Completo (Português (Brasil)) |
| Priscila Benelli Walker | ||
| Vol 6, No 1 (2016) | The correlation between respiratory diseases and the increase in fires in Alta Floresta and Peixoto de Azevedo northern Mato Grosso – Legal Amazon | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Lilian Rose Lemos Rocha | ||
| Vol 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | The court and the delivery of medecines by unified health system in Brazil : recent developments in a difficult relationship between judges and policy-makers | Abstract PDF |
| Eduardo Rocha Dias, Gina Vidal Marcílio Pompeu | ||
| Vol 1, No 3 (2011) | The criminal policy of prevention and repression of money laundering perpetrated through football | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marcos Eduardo Cabello | ||
| Vol 7, No 1 (2017) | THE CRIMINAL PROCEDURE AND ENGINEERING OF THE CRIMINAL POLICY’S CONTROL | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio Henrique Graciano Suxberger, José Wilson Ferreira Lima | ||
| Vol 1, No 2 (2011) | The current cooperatives: an economic view | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Candida Joelma Leopoldino | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | The current electric power generation policy in Brazil according to the market logic and its unaltered characterization as a public service | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Humberto Cunha Santos | ||
| Vol 6, No 2 (2016) | The cutting of water supply due to consumer default in payment: an analysis through the dialogue of sources | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Leonardo Roscoe Bessa, Gabriela Gomes Acioli César | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | The datasphere and the law: new space, new territories | Abstract Pdf |
| Jean-Sylvestre Bergé, Stéphane Grumbach | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | The dichotomy between smart metering and the protection of consumer’s personal data in brazilian law | Abstract Pdf |
| Lucas Noura Guimarães | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The (dis)harmony between the powers and (in)tense dialogue between democracy and republic | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese | ||
| Vol 5, No 1 (2015) | The distribution of income between entities of the federation and its impact in the brazilian federalism: An investigation into the development of financial-fiscal federalism in Brazil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Raquel Mousinho de Moura Fé | ||
| Vol 6, No 1 (2016) | The economic incentives for purchasing harvester combine via Pronaf-Mais alimentos for irrigated rice farmers in Rio Grande do Sul | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| João de Araújo | ||
| Vol 6, No 3 (2016) | The end of the world as they knew it: should former judges be denied admission to the bar after the transition to democracy? | Abstract PDF |
| Stefan Kirchner | ||
| Vol 6, No 1 (2016) | The environmental social action as a tool for social participation in the defense of the environment | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luciano Marcos Paes, Paulo Roberto Polesso | ||
| Vol 2, No 1 (2012) | The environmentally sustainable city: the liability of local governments in the formulation and implementation of public policy planning urban takeover | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Fábio Scopel Vanin | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The expression “judicial activism”, as a “constitutional cliché”, must be abandoned: a critical analysis | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Thiago Santos Aguiar de Pádua | ||
| Vol 2, No 1 (2012) | The financial and tax law, public policy: a joint analysis beyond the legal text | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| edson luciani de oliveira | ||
| Vol 4, No 2 (2014) | The fiscal performance of municipalities in the Mesoregion East Center Paranaense | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marcio Henrique Coelho | ||
| Vol 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais | The foundations of health released by the Federal Constitution of 1988: a health system for everyone? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Camilla Japiassu Dores | ||
| Vol 1, No 3 (2011) | The good from the perspective of environmental law and civil law: an irreconcilable dichotomy? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Beatriz Souza Costa, Elcio Nacur Rezende | ||
| Vol 5, No 1 (2015) | The guarantee of adolescent and children rights to education in Brazilian public policies | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| André Viana Custódio, Rafael Bueno da Rosa Moreira | ||
| Vol 5, No 3 (2015) | The impact of different kinds of legal repression over homicide rates across Brazilian states | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Adolfo Sachsida, Mario Jorge Cardoso Mendonça, Tito Belchior Silva Moreira | ||
| Vol 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais | The influence of social vulnerability and illicit drug use on recidivism of young offenders* | Abstract PDF |
| Monica Concha, José Roberto Iglesias, Flávio V. Comin | ||
| Vol 6, No 2 (2016) | The influence of the Global Administrative Law in the Brazilian process of public procurement in the light of transparency principle | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Alice Rocha da Silva, Ruth M. P. Santos | ||
| Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law | Abstract PDF |
| Nicolás Santiago Cordini | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The judicial activism of the European Court of Justice and European integration | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Giovanna Maria Frisso | ||
| Vol 5, No 1 (2015) | The Judicial Police and the combat the criminality | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Júlio Lopes Hott | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The Judicial Power and the implementation of public policies: the demarcation of Afro descendants lands in Brazil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Larissa Ribeiro da Cruz Godoy | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The judicialization of public policy and individual subjective right to health, the Theory of Distributive Justice by John Rawls | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Urá Lobato Martins | ||
| Vol 1, No 2 (2011) | The judicialization of the political process and the politicization of justice: an analysis of the supremo tribunal federal intervention in the party political process | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Ana Paula de Almeida Lopes | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The Juridical Germanistic and the accusatory finger metaphor in the exploratory context of fundamental rights dogmatic | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy | ||
| Vol 6, No 2 (2016) | The legal and economic challenges to the regional aviation in Brazil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Pablo Leurquin, Mariana Magalhães Avelar | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | The management of public natural resource wealth | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Paul Rose | ||
| Vol 4, No 1 (2014) | The need for municipal environmental policies and popular participation to curb cockfighting | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marco Lunardi Escobar, Lucia Santana de Freitas, Gesinaldo Ataíde Candido | ||
| Vol 6, No 2 (2016) | The need for public policies to universalizing the right to sanitation | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ruth Santos, Renata Menezes | ||
| Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | The non-affiliates in China’s Political Party System: how to play a role? | Abstract PDF |
| Di Zhou | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | The other and his/her identity: public policy and the case of removal of farmers White Rock State Park (Rio de Janeiro) | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Andreza Aparecida Franco Câmara | ||
| Vol 1, No 1 (2011) | The principle of the difference of the theory of the Rawls justice face to the voluntary transferences and the associated management of public services for the public administration: indispensable analysis for the distribution joust of public resources | Abstract Texto Completo (Português (Brasil)) |
| Luciano Elias Reis, José Osório do Nascimento Neto | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The procedure of the Supreme Court front the phenomena of judicialization of politics and of judicial activism | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Mariana Oliveira de Sá, Vinícius Silva Bonfim | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The protection of the right to housing and judicial activism | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Paulo Afonso Cavichioli Carmona | ||
| Vol 6, No 2 (2016) | The public legal defense as a constitutional and procedural guarantee on the access to justice in South America | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio Henrique Graciano Suxberger, Alberto Carvalho Amaral | ||
| Vol 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais | The punitive-expansive media discourse and its influence over the Brazilian agenda of public policies on underage criminality | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Felipe da Veiga Dias, André Viana Custódio | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The resolution n. 23.389/2013 of the Superior Electoral Court and the tension between the incorporated powers | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Bernardo Silva De Seixas, Roberta Kelly Silva Souza | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The restoration of criminological examination by binding precedent n. 26: a manifestation of judicial activism | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Flávia Ávila Penido, Jordânia Cláudia de Oliveira Gonçalves | ||
| Vol 4, No 1 (2014) | The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Emerson Affonso da Costa Moura, Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt Ordacgy | ||
| Vol 2, No 1 (2012) | The right to health: considerations regarding the supply of drugs through judicial way | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Milena Mara da Silva Ricci | ||
| Vol 1, No 1 (2011) | The role of the brazilian court of audit in control of public services delegates | Abstract Texto Completo (Português (Brasil)) |
| Marcio André Santos Albuquerque | ||
| Vol 13, No 3 (2023) | The Role of the Central and Regional Governments of Indonesia in the Indonesia-Papua New Guinea Border Development Policy | Abstract PDF |
| Yosephina Ohoiwutun, M. Zaenul Muttaqin, Vince Tebay, Ilham Ilham, Dorthea Renyaan | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | The role of the precedents to the control of judicial activism in the post-positivist context | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Lara Bonemer Azevedo da Rocha, Claudia Maria Barbosa | ||
| Vol 12, No 3 (2022) | The student movement 2011 and free education policy in Chile (2017) | Abstract PDF |
| Alejandro Olivares, Camila Carrasco, Victor Tricot | ||
| Vol 1, No 2 (2011) | The videoconference while public policy | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Wagner Junqueira Prado | ||
| Vol 6, No 2 (2016) | The “action- activity” punitive disciplinary. Interactivity and complexity of the act, procedure and administrative process | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Sandro Lucio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona | ||
| Vol 2, No 2 (2012) | The “division of leftover” and electoral representation: notes about political parties and coalitions | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Yuri Jordy Figueiredo | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | Theory of Fiscal Pressure Based on the Intergenerational Equality: An Argentinian Financial and Fiscal Perspective | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luciano Carlos Rezzoagli, Bruno Ariel Rezzoagli | ||
| Vol 5, No 1 (2015) | Time shaping the “proviso of the possible”: Fiscal sustainability as a fundamental group right | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Leonardo Romero Marino | ||
| Vol 14, No 1 (2024) | Tipicidade nas Infrações Disciplinares: o desafio da certeza do direito em um dos principais capítulos da competência sancionatória estatal | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| André Petzhold Dias, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho | ||
| Vol 1, No 1 (2011) | To rebound Ulysses: the ‘judicialization’ of politics as a mast where constitutional pre-commitments are tied to | Abstract Texto Completo (Português (Brasil)) |
| Sandro Ballande Romanelli | ||
| Vol 10, No 1 (2020) | Todos e cada um de nós: o interesse público como critério de desenvolvimento humano | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Mártin Haeberlin, Flavio Comim | ||
| Vol 9, No 1 (2019) | Trabajo y diversidad funcional. La situación en el ordenamiento jurídico español | Abstract PDF (Español (España)) |
| María Esther Carrizosa Prieto | ||
| Vol 11, No 1 (2021) | Trabalho Decente: comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Silvio Beltramelli Neto, Mônica Nogueira Rodrigues | ||
| Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Trabalho escravo contemporâneo: As contribuições do diálogo entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil para o fortalecimento da dignidade do trabalhador | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Emerson Victor Hugo Costa de Sá, Sílvia Maria da Silveira Loureiro, Jamilly Izabela de Brito Silva | ||
| Vol 12, No 1 (2022) | Trajetórias do movimento feminista e a percepção de direitos sociais e da legislação como estratégia de superação da desigualdade de gênero entre pesquisadoras brasileiras | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Talita Aline de Brito Mortale, Camila Kayssa Targino-Dutra, Juliana Garcia Vidal Rodrigues, Sueli Aparecida Moreira, Zysman Neiman | ||
| Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | Trajetórias e diretrizes das políticas públicas nacionais para a população infanto-juvenil em situação de rua | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Wânia Cláudia Gomes Di Lorenzo Lima, Cynthia Xavier de Carvalho, Maria Creusa de Araújo Borges | ||
| Vol 12, No 1 (2022) | Tranparência e COVID-19: uma análise das informações disponibilizadas em relação à pandemia nos municípios gaúchos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Andressa Petry Müller, Nelson Guilherme Machado Pinto | ||
| Vol 6, No 3 (2016) | Transexualidade e o “direito dos banheiros” no STF: uma reflexão à luz de Post, Siegel e Fraser | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Maria Eugenia Bunchaft | ||
| Vol 4, No 2 (2014) | Transgenics: an analysis of the light of legal principles of caution and food safety | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | Transnational environmental governance at Rio +20* | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Paulo Márcio Cruz, Zenildo Bodnar | ||
| Vol 1, No 2 (2011) | Transparency in public administration: (in)compatibility between visibility and other constitutional principles by analyzing the case through the fts 144 ADPF. | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Patrícia Maino Wartha | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Tratamento jurídico das criptomoedas: a dinâmica dos bitcoins e o crime de lavagem de dinheiro | Abstract Pdf (Português (Brasil)) |
| Mariana Dionísio de Andrade | ||
| Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Trazendo as empresas para o tabuleiro: diálogos multi-ator para implementação dos standards interamericanos sobre Pandemia e Direitos Humanos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Carolina Lopes Olsen, Anna Luisa Walter Santana | ||
| Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Trial without undue delay: a promise unfulfilled in international criminal courts | Abstract PDF |
| Cynthia J. Cline | ||
| Vol 3, No 2 (2013): Federalismo | Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Antônio Frota Neves | ||
| Vol 11, No 1 (2021) | Um modelo político de implementação e suas implicações para as políticas públicas, a pesquisa e a mudança dos papéis do direito e dos juristas | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| William H. Clune III | ||
| Vol 12, No 1 (2022) | Um olhar de gênero sobre as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição do Brasil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Daniela Alves Minuzzo, Semirames Khattar | ||
| Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Um projeto comum para a América Latina e os impactos das empresas em direitos humanos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Danielle Anne Pamplona | ||
| Vol 14, No 2 (2024) | Um quadro de injustiças: pobreza e dignidade menstrual e o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Nathalia Lipovetsky e Silva, Diego Marcio Ferreira Casemiro | ||
| Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Um sistema de informantes? Notas sobre o direito ao confronto e o estímulo a uma justiça criminal underground | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ruiz Ritter, Ricardo Jacobsen Gloeckner | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Uma agenda para o direito ao esquecimento no Brasil | Abstract Pdf (Português (Brasil)) |
| Bruno de Lima Acioli, Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior | ||
| Vol 14, No 2 (2024) | Uma análise dos instrumentos legais de enfrentamento da pandemia: os primeiros duzentos dias de legislação covid-19 | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Daniel Luciano Gevehr, Ana Cristina Tomasini | ||
| Vol 12, No 3 (2022) | Uma investigação sobre os projetos de leis de combate ao desperdício de alimentos no Brasil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Bruna Laís Ojeda Cruz, Adriano Marcos Rodrigues Figueiredo, Mayra Batista Bitencourt Fagundes, Paula da Silva Santos | ||
| Vol 12, No 1 (2022) | Uma resposta Dworkiniana para a colisão de princíipios de Direitos Humanos em tempos de COVID-19: direito à saúde versus direito de propriedade exclusiva sobre patentes farmacêuticas | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marcelino Silva Meleu, Aleteia Hummes Thaines | ||
| Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Uma sala cor-de-rosa: a política pública de gênero prevista na lei 11.340/2006 na cidade de Piraquara – Paraná | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Priscilla Placha Sá, Jonathan Serpa Sá | ||
| Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Un aporte a la protección de los derechos humanos en Latinoamérica: La actividad del Ombudsman Criollo en Tribunales de Justicia | Abstract PDF (Español (España)) |
| Juan Pablo Díaz Fuenzalida | ||
| Vol 6, No 3 (2016) | Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá: como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Linara Oeiras Assunção | ||
| Vol 14, No 2 (2024) | User-Centric Approach: Investigating Satisfaction with Portuguese Justice Services | Abstract PDF |
| Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Maria Beatriz Sousa, Sandra Patrícia Marques Pereira, Fabrício Castagna Lunardi | ||
| Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Uso indevido de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas no ambiente laboral | Abstract Pdf (Português (Brasil)) |
| Eloy Pereira Lemos Junior, Edmar Wallisson de Souza Alves, César Augusto de Castro Fiuza | ||
| Vol 7, No 1 (2017) | Utilização da computação em nuvem no poder legislativo: percepções dos gestores e entraves ao uso | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Igor Vinicius de Lucena Diniz, Lucas dos Santos Costa, MARCOS FERNANDO M. MEDEIROS | ||
| Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Vieses cognitivos e desenho de políticas públicas | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Benjamin Miranda Tabak, Pedro Henrique Rincon Amaral | ||
| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Violência contra mulheres quilombolas: uma reflexão sobre a aplicação de uma perspectiva interseccional à luz da ideia de contrapúblicos subalternos delineada por Fraser | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Maria Eugenia Bunchaft, Leonardo Rabelo de Matos Silva, Gustavo Proença da Silva Mendonça | ||
| Vol 13, No 3 (2023) | Violencia de género y trabajo: desafíos para la independencia económica necesaria para romper el vínculo con el agresor | Abstract PDF (Español (España)) |
| Bárbara Sordi Stock, Edita Del Pilar Astete Ramos, Gerardo Antonio Márquez Rondón, Camila Ignacia Espinoza Almonacid | ||
| Vol 12, No 1 (2022) | Voto y proceso electoral extraterritorial | Abstract PDF (Español (España)) |
| Luis Guillermo Palacios Sanabria | ||
| Vol 4, No 2 (2014) | Water resources management – an analysis of the public policies | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Larissa de Lima Trindade, Luiz Fernando Scheibe | ||
| Vol 12, No 1 (2022) | Why Brazil? Why Petrobras? Why not Odebrecht? Patterns and outcomes of the U.S. Foreign Corrupt Practices Act and the role of the U.S. in the Car Wash Operation | Abstract PDF |
| Maria Paula Costa Bertran, Maria Virgínia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | Grupo II - Ativismo Judicial e Políticas Públicas | Abstract |
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | Grupo I - Ativismo Judicial | Abstract |
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | Grupo III - Ativismo Judicial e Democracia | Abstract |
| Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | ¡Qué viva el Estado Plurinacional!: ¿y lo socioambiental? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Anibal Alejandro Rojas Hernández, Paula Harumi Kanno, Heline Sivini Ferreira, Adriele Fernanda Andrade Précoma | ||
| Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | ¿Existe el derecho humano a la identidad cultural de los migrantes en el Derecho Internacional? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Glorimar Alejandra Leon Silva, Juan Jorge Faundes | ||
| Vol 10, No 1 (2020) | ¿Qué ha pasado con los principios de universalidad, solidaridad y eficiencia del sistema general de seguridad social en salud de Colombia? | Abstract PDF (Español (España)) |
| David Mendieta, Carmen Elena Jaramillo | ||
| Vol 9, No 1 (2019) | ¿Son parte del bloque de constitucionalidad los principales tratados internacionales de derechos humanos de la ONU en Chile? Del texto positivo a la aplicación en tribunales de justicia | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Juan Pablo Díaz Fuenzalida | ||
| Vol 12, No 2 (2022) | ¿Una segunda oportunidad? Protección de datos personales y autodeterminación informativa en una nueva Constitución chilena | Abstract PDF (Español (España)) |
| Pablo Contreras | ||
| Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | “A vida como ela é”: comportamento estratégico nas cortes | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Patricia Perrone Campos Mello | ||
| Vol 14, No 2 (2024) | “Direito tinha, o que faltava era o acesso”: uma análise da judicialização do aborto legal no Brasil | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Henderson Fürst de Oliveira, Lorenna Medeiros Toscano de Brito, Mariana de Siqueira | ||
| Vol 9, No 3 (2019) | “Governo versus Jurisdição”: aportes para compreensão da crise nas democracias contemporâneas | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Jamile Bergamaschine Mata Diz, Carlos Alberto Simões de Tomaz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas | ||
| Vol 11, No 1 (2021) | “Let the algorithm decide”: is human dignity at stake? | Abstract PDF |
| Marcela Mattiuzzo | ||
| Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | “Ministrocracia” e decisões individuais contraditórias no Supremo Tribunal Federal | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ulisses Levy Silvério dos Reis, Emilio Peluso Neder Meyer | ||
| Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | “Negras vadias”: a criminalização do corpo negro que ousa protestar | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Bruno Amaral Machado, Soraia da Rosa Mendes | ||
| Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial | “Reason without vote”: the Federal Supreme Court of Brazil and the rule of the majority | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luís Roberto Barroso | ||
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